Procedimento Comum Cível 0000127-08.2012.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000127-08.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Brasil S/A contra MAJAC – Matadouro, Abatedouro e Beneficiadora Jaciara Ltda, Dulcimar Pires Amaral, Ivanildo Camilo do Amaral, Evaldo Tacianel e Marlene Smerdeck Ticianel, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em síntese, que o primeiro requerido emitiu Cédula Rural Hipotecária nº. 99/00030-X, para obtenção de crédito no valor de R$83.052,09 (oitenta e três mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), tendo os demais requeridos assinado como avalistas. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de p. 221 do id. 69409833. Os requeridos Ivanildo Camilo do Amaral e Dulcimar Pires Amaral apresentaram contestação ao id. 69409833 – pág. 259/291, arguindo o seguinte: a prejudicial de mérito da prescrição; preliminar de inépcia da inicial; ilegitimidade passiva dos avalistas; nulidade do aval prestado por pessoa física na Cédula Rural Pignoratícia. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica ao id. 69409833 - pag. 311/351. Em seguida, os requeridos Evaldo Ticianel e Marlene Ticianel foram citados por edital, nomeando-se a DPE como curadora especial (p. 509 do id. 69409833), tendo apresentado contestação por negativa geral (p. 529/533 do id. 69409833). Réplica ao id. 69409833 – pág. 537/545. A requerida MAJAC – Matadouro, Abatedouro e Beneficiadora Jaciara Ltda. foi citada ao id. 92808120, deixando transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a requerida MAJAC – Matadouro, Abatedouro e Beneficiadora Jaciara Ltda foi devidamente citada e não ofereceu contestação, decreto-lhe a revelia com fulcro no artigo 344 do CPC. I. Da alegada prescrição. A pretensão de cobrança em exame, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, por se enquadrar na hipótese de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Do instrumento celebrado entre as partes, é possível inferir que o pagamento do crédito concedido pelo banco ocorreria de forma parcelada, ao longo de 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com pagamento findando em 01/07/2011. Em relação ao termo inicial da prescrição das Cédulas de Crédito Rural, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é o dia do vencimento da última parcela. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgadoem09/03/2017,DJe24/03/2017). A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. 2. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor,o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes.3. Agravo interno a quese nega provimento”.(AgInt no AREsp 614.960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgadoem08/11/2016,DJe16/11/2016). Assim é que, o fato de haver previsão de vencimento antecipado de todo o débito em caso de descumprimento contratual, não ocasiona a alteração do termo inicial do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento da última parcela. Ora, anota-se que a cobrança antecipada é uma faculdade da parte credora, de modo que não pode vir a prejudicá-la. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicado às Ações de Execução de Títulos de Crédito é trienal (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e o termo inicial da prescrição é o dia convencionado para o pagamento da última parcela do contrato, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da cédula.(Ap 142757/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018) No contexto examinado, o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional que é 01/07/2011, de sorte que resta afastada a prescrição, vez que a presente demanda foi proposta em 16/12/2011. II. Preliminar de inépcia da petição inicial: Alegam os requeridos a inépcia da petição inicial, vez que o autor teria deixado de mencionar a data do vencimento. Todavia, o documento de id. 69409833 – pág. 203 deixa claro que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 01/06/2005, data em que se deu o vencimento antecipado da dívida, de modo que rejeito a preliminar arguida. II. Da nulidade do aval prestado por pessoa física: Com relação à alegada nulidade do aval prestado na Cédula Rural Pignoratícia, afirma a parte requerida que os garantidores se tratam de pessoa física, devendo ser declarado, então, a nulidade, nos termos do Art. 60, § 3º do Decreto-Lei nº 167/67. Ocorre que a vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Assim, é válido o aval. No mesmo sentido foi o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA – VALIDADE – ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEL ÀS CCR’S – DIREITO REAL DE GARANTIA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, “a vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física” (STJ – TERCEIRA TURMA – AgRg no AREsp 721632/MS – Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Data do Julgamento 01/12/2015 - Data da Publicação DJe 09/12/2015). 2. O eg. STJ também já decidiu que, “segundo a regra prescrita no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. Iterativos precedentes do STJ.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015).(N.U 1009547-06.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DO TERMO ADITIVO DE RESSCALONAMENTO DA DÍVIDA - INEXIGÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS - ATENÇÃO À VONTADE DAS PARTES - IRRELEVÂNCIA DO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DA GARANTIA E NULIDADE DA HIPOTECA PRESTADA POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL - INOCORRÊNCIA - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - POSSIBILIDADE DE GARANTIA POR PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE STJ - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRECEDENTE STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93/STJ - RECURSO DESPROVIDO. "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” (Art. 112, do CC)“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (Art. 113, do CC).A"s mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. (...) A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. (...) Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014)."O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela." (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)."A legislação sobre cedulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187).(N.U 0000663-63.2014.8.11.0005,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/09/2016, Publicado no DJE 16/09/2016) Assim, a rejeição é medida que se impõe. III. Preliminar de ilegitimidade passiva: Alegam os requeridos avalistas que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, visto que em razão da prescrição do título, este perdeu a executividade, de modo que os avalistas devem ser exonerados de qualquer obrigação assumida. Todavia, razão não assistem aos requeridos. Isso porque, no caso em tela, embora o autor tenha optado por ingressar com ação de conhecimento, quando da propositura da presente demanda o título não havia perdido sua força executiva. E, conforme já dito anteriormente, do instrumento celebrado entre as partes é possível inferir que o pagamento do crédito concedido pelo banco ocorreria de forma parcelada, ao longo de 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com pagamento findando em 01/07/2011. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgadoem09/03/2017,DJe24/03/2017). No contexto examinado, o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional que é 01/07/2011, de sorte que resta afastada a prescrição, vez que a presente demanda foi proposta em 16/12/2011. Não tendo perdido a força executiva, os avalistas são partes legítimas para figurarem no polo passivo, de modo que afasto a preliminar arguida. Superadas as preliminares, declaro o feito saneado, fixando como ponto controvertido o inadimplemento dos requeridos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(464)

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