Procedimento Comum Cível 1001735-18.2022.8.11.0028 - TJMT

Juntada de Certidão

18/12/2023, 18:11

Processo correicionado

29/11/2023, 16:22

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:22

Processo em correição

27/11/2023, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 15:34

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:34

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA CRUZ em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:31

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001735-18.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: JOSE ADRIANO DA CRUZ REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por JOSÉ ADRIANO DA CRUZ em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. Em contestação, a requerida alegou a preliminar de competência da Justiça Federal. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que as demandas envolvendo Caixa Econômica Federal S.A, como tal, Empresa Pública Federal, competem à Justiça Federal processá-las e julgá-las, consoante se infere do artigo 109 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente e, portanto, no presente caso, ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que e Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano corrente, 31/12/2021. Na presente situação, sendo a Caixa Econômica Federal empresa pública federal, conforme disposto no Decreto-lei nº 759, de 12.08.69, que a instituiu, por óbvio que não cabe à Justiça Estadual apreciar a demanda, pois obrigatoriamente ocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal do Estado de Mato Grosso. PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias. P.I.C. Transitada em julgado, procedidas as baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:10

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

05/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

25/04/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 19:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/02/2023, 15:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação.

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de contestação

10/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 10:56

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA CRUZ em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:46

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 17:53

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:12

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:12

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:11

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/07/2022, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2022, 18:34

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 18:33

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA CRUZ em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

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