Recurso Especial 0013803-51.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

EDER DE MORAES DIAS

CPF

TERCEIRO

LAURA TEREZA DA COSTA DIAS

CPF

TERCEIRO

ADHEMAR LUIZ DE CARVALHO LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT 11269·CPF·Representa: Réu

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT 24296·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE VECCHI SEVIERO

OAB/MT 22895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

EDER DE MORAES DIAS

CPF

TERCEIRO

LAURA TEREZA DA COSTA DIAS

CPF

TERCEIRO

ADHEMAR LUIZ DE CARVALHO LIMA

CPF

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEONEL MARSIGLIA

CPF

TERCEIRO

GLOBAL TECH CONSULTORIA DE PROSPECCAO DE NEGOCIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

GLOBAL TECH CONSULTORIA DE PROSPECCAO DE NEGOCIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

GUILHERME NASCENTES CARVALHO

CPF

TERCEIRO

JEFFERSON CARLOS DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

TERCEIRO

YENES JESUS DE MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

08/05/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:35

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e não-provido ou denegada

28/02/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/02/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 121724/2025

17/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 121724/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2025

17/02/2025, 17:22

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

11/02/2025, 11:37

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/02/2025, 11:37

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 733245 (2015/0151092-0)

11/02/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

04/02/2025, 21:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 18:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2025, 21:08

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Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 18:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2025, 21:08

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