Procedimento Comum Cível 1023034-17.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023034-17.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exibição de Imagens ajuizada por Wender Silva Araújo em desfavor de Atacadão Dist. Com. Ind. Ltda., ambos qualificados nos autos, alegando que no dia 20/04/2019, o autor e sua esposa foram no estabelecimento do réu e ao passar no caixa com os produtos, foi indagado pela operadora de caixa, referente ao brinquedo de pelúcia da sua filha que estava na mão do autor, o qual foi adquirido na máquina do Shopping Pantanal. Narra que a funcionária do réu afirmou que o brinquedo era vendido no local e acusou o autor de estar subtraindo o objeto; que ela solicitou a presença do segurança diante dos clientes, submetendo o autor e sua família a situação vexadora e desnecessária. Aduz que o autor solicitou a presença do gerente e pediu as imagens da câmera de monitoramento, mas o líder pegou o telefone de contato do autor da demanda, dizendo que resolveria internamente e ligaria depois, com a presença do segurança que permaneceu durante todo o atendimento com o rádio se comunicando com a central e observando até que saísse do local perante a todos que ali estavam. Requer que o réu apresente as imagens de vídeo gravadas pelas câmeras de segurança no momento da sua saída vexatória após 20horas quando acompanhado pelo segurança, prejudicando a saída do autor, e, por conseguinte, as abordagens abusivas e vexatórias, e no final, a procedência da demanda para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas de sucumbência. A requerida apresentou contestação (Id. 24716521), aduzindo que jamais houve a alegada acusação de que o autor estivesse subtraindo o brinquedo do estabelecimento da requerida, mas somente a indagação se o brinquedo era do autor ou não, vez que a empresa ré também vendia animais de pelúcia e o diálogo se encerrou; que a função do fiscal de prevenção e perdas é acompanhar os trabalhos da frente de loja e o fato do fiscal de prevenção e perdas estar perto de qualquer check-out, não configura nenhuma irregularidade e que este sequer dirigiu qualquer palavra ao autor e não o acompanhou até que ele saísse do estabelecimento como alegado; que não houve prática de qualquer ato ilícito, consequentemente não há dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido. A parte ré juntou as imagens da câmera de segurança no momento do atendimento do autor no caixa (Id. 24717410). Impugnação no arquivo de Id. 30187925. No arquivo de Id. 112485558 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova oral. Audiência de Instrução e julgamento foi aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e de comparecimento da testemunha da ré (Id. 116589411). Manifestação da parte autora no Id. 116652773 pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Primeiramente, não há falar em revelia da parte ré, vez que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa é contado no dia seguinte a data da realização da audiência (16/09/2019- Id. 23944207), já que se exclui da contagem o dia do começo (16/09/2019) e inclui o vencimento final, o qual se deu em 07/10/2019, data na qual foi apresentada a contestação). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO. RESULTADO ÚTIL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE, EM REGRA. PACTUAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. PREVALÊNICA NO DIREITO PRIVADO. [...]. 2. O propósito recursal é definir se (I) a contestação e a reconvenção foram protocoladas de forma tempestiva; e, (II) em contrato de corretagem de assessoria técnico-imobiliária, as partes podem condicionar o pagamento da respectiva comissão ao registro imobiliário, a despeito do art. 725 do CC/2002. 3. Havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015. 9. Hipótese em que (I) a audiência de conciliação ocorreu no dia 6/11/2018, ficando esse dia, portanto, excluído, iniciando-se a efetiva contagem a partir do dia 7/11/2018, de modo que foi tempestivo o protocolo da contestação e da reconvenção no dia 3/12/2018, último dia do prazo, considerando os 4 dias em que houve a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais; e, (II) considerando que não se implementou a condição suspensiva (registro imobiliário) livre e expressamente pactuada pelas partes no contrato de corretagem, a recorrente não adquiriu o direito à remuneração nele previsto, nos termos do art. 125 do CC/2002. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (STJ, REsp n. 2.000.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Negritei. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). É incontroverso que a parte autora esteve no estabelecimento da parte ré em 20/04/2019 e adquiriu produtos, conforme nota fiscal colacionada no arquivo de Id. 20501090. Em sua defesa a ré alega que jamais houve a acusação de que o autor estivesse subtraindo o brinquedo do estabelecimento e somente houve a indagação pela funcionária do caixa se o brinquedo era do autor ou não e que o fato do fiscal de prevenção e perdas estar perto de qualquer check-out não configura nenhuma irregularidade. Ainda que intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, o autor não compareceu à audiência realizada (Id. 116589411). Por isso, deve ser imposta a chamada pena de confesso, a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra o autor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Aliado a isso, analisando as imagens da câmera de segurança apresentada pelo réu, é possível observar que antes de o autor ser atendido no caixa, ou seja, ainda na fila, o fiscal de prevenção de perdas já estava parado em frente ao caixa ao lado e conversava com uma funcionária (vídeo 1 parte 1 – Id. 24717412), veja: Vê-se também que apenas em dois momentos houve um curto diálogo entre a operadora do caixa e o autor, sendo que no primeiro ele passou alguns produtos e retornou para dentro do estabelecimento para trocar um produto – estava com pacote vermelho (vídeo 1 parte 4 – Id. 24717416), e ao retornar para o caixa com o pacote azul, o fiscal já estava posicionado na frente do mesmo e nota-se que a funcionária do réu apontou para o brinquedo que estava na mão do autor, ele respondeu e passou pelo caixa (vídeo 1 parte 6 e 7 – Id. 24717420), e contrário ao alegado o autor embalou seus produtos e saiu sem interferência ou impedimento, até porque o fiscal realmente não lhe dirigiu qualquer palavra (vídeo 2 parte 1 – Id. 24717422), confira-se: Desse modo, não restou comprovado o ato ilícito praticado pela parte ré, e o fato de o autor ter sido indagado sobre o brinquedo, não é suficiente para caracterizar o dano. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC), razão pela qual não há como prevalecer esta demanda. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA. CELULAR PRÉ-PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE FALHA PORQUANTO A INSERÇÃO DE CRÉDITOS É QUE AUTORIZA AO CONSUMIDOR EFETIVAR CHAMADAS. NÃO INCIDE NA HIPÓTESE INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO PRETENSO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO SULZBACHER MANCUSO, em desfavor de TIM CELULAR S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante ao bloqueio indevido de sua linha telefônica. 2. In casu, ante as provas apresentadas pelo Requerido, em que o serviço estava ATIVO, bem como de acordo com o extrato de consumo houve a recarga de créditos no celular apenas em dois momentos distintos, isto é em 13/01 e 04/03, sendo que logo após esta recarga o Autor passou a realizar normalmente as chamadas pelo celular. Portanto, deveria ele, o Autor, comprovar que pelo período discutido, isto é, fevereiro/março - 2020, o celular possuía créditos suficiente para a realização das chamadas, ônus que não se desincumbiu. 3. Ausente prova documental mínima acerca do bloqueio da linha telefônica, descabe impor condenação à instituição financeira, notadamente porque constitui ônus da parte a comprovação do fato, cuja existência é pressuposto para imposição do dever de indenizar. 4. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. 5. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Ausentes, portanto, um dos elementos inerentes à responsabilidade civil, não há se falar em danos passíveis de indenização, uma vez ausentes os requisitos necessários para que haja o dever de indenizar, ou seja, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos formulados é medida que de rigor se impõe. 7. Neste contexto, em que não demonstrada a falha na prestação do serviço, tampouco efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é descabida a indenização por danos morais. 8. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, N.U 1000866-80.2020.8.11.0010, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). Negritei. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)