Cumprimento de sentença 1002581-55.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002581-55.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002581-55.2018.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de H.M.R. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA. Narra a inicial que o autor celebrou com a ré H.M.R. Indústria e Comércio de Materiais de Construção LTDA, em 18/01/2013, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 364.307.527, vencível em 13/01/2014, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). A empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência, cujo valor da dívida totaliza R$ 376.415,71 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos). A inicial foi recebida (id. 12704687). Citados, os réus Hamilton Oliveira Sobrinho e Alceri Claudino de Oliveira opuseram embargos à monitória (id. 114428966). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Depreende-se do artigo 700, caput e incisos I e II, do Estatuto Adjetivo, que a monitória exige a presença de três requisitos: a) a existência de prova escrita da dívida; b) seja o documento desprovido de eficácia executiva; c) o objetivo da ação seja o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento da obrigação de fazer ou de não fazer. E tem-se por prova escrita, para os fins da ação monitória, todo e qualquer documento idôneo e merecedor de fé, que possibilite ao magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, concluir pela plausibilidade do direito invocado pelo credor. Nota-se que a inicial veio instruída com documento capaz de mostrar a existência do negócio jurídico, da dívida e da obrigação de pagar (id. 12555772), de modo que é de se afastar a preliminar de carência da ação. Analisando os embargos ofertados pelos requeridos, observa-se que o seu fundamento é baseado em excesso de cobrança, em decorrência da ilegalidade e abusividade das supostas cobranças. Assim, pugnou pela limitação dos juros. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. As alegações de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10051782720218110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados. Quanto ao mérito, observa-se que a presente ação é monitória e não executiva, para cujo processamento dispensa-se a caracterização de título executivo. Para tanto, dispõe o artigo 700, do NCPC. “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nada obstante ainda que o contrato que lastreie uma ação monitória seja ineficaz como título executivo, faz-se indispensável a juntada de referida instrumento, ou de documento hábil por meio do qual se comprove o vínculo mantido entre as partes, acompanhado de extratos e de demonstrativo da evolução da dívida, como determina o artigo 700, 2º, I, do CPC. E desse mister se incumbiu a requerente, já que apresentou cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo da dívida (ids. 12555772). Competia aos requeridos demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não ocorreu. Os requeridos afirmam que as tarifas cobradas pela instituição financeira devem ser declaradas ilegais e excluídas da cobrança Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não especificados e não discriminados. O fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado da ordem representada pelo contrato bancário constantes na inicial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. Dispositivo. Nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido BANCO DO BRASIL S/A, em face de H.M.R. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado de R$ 376.415,71 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)