Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001114-32.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 616,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

JORGE LUIZ VITORASSI - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT 20537·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT 16604·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JORGE LUIZ VITORASSI - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 14:33

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/04/2026, 12:53

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:32

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 14:33

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 17:54

Documentos

Contrarrazões

•20/12/2025, 07:19

Decisão

•18/12/2025, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/04/2026, 12:53

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:32

Expedição de Ofício de RPV

15/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/01/2026, 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 11:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:39

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/12/2025, 15:07

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:07

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 16:23

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/09/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 04/09/2025

11/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:13

Embargos de declaração acolhidos

12/03/2025, 19:13

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 08:27

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:44

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 11:03

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 14:29

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:59

Juntada de Ofício

17/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:41

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:03

Juntada de Ofício

24/03/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:57

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001114-32.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JORGE LUIZ VITORASSI - EPP VISTOS ETC. O executado JORGE LUIZ VITORASSI – EPP opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo liminarmente, (a.1) a suspensão do protesto de Protocolo 106667, (a.2) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como (a.3) a abstenção de impor novas medidas constritivas vi

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:34

Concedida a Medida Liminar

15/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/02/2023, 17:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:49

Conclusos para despacho

04/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:17

Conclusos para despacho

03/05/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:03

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:13

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 01:42

Conclusos para despacho

24/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 08/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 05:32

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 11:42

Conclusos para despacho

21/05/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

15/04/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2020, 11:02

Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 13:53

Processo Desarquivado

14/10/2019, 13:39

Arquivado Provisoramente

14/10/2019, 13:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 03:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/09/2019, 16:12

Juntada de Petição de certidão

02/09/2019, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 14:05

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:44

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 05:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2019, 09:39

Conclusos para decisão

01/03/2019, 14:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/02/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/02/2019, 16:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VITORASSI - EPP em 25/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/01/2019, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/01/2019, 17:21

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

10/01/2019, 16:30

Juntada de Petição de mandado

10/01/2019, 16:30

Juntada de Petição de certidão

24/10/2018, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2018, 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2018, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2018, 08:56

Juntada de Petição de certidão

22/10/2018, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2018, 17:21

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 15:03

Juntada de correspondência devolvida

09/10/2018, 17:18

Juntada de correspondência devolvida

09/10/2018, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 17:50

Conclusos para decisão

13/09/2018, 03:28

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 03:28

Cumprimento de sentença

•18/09/2025, 15:02

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Decisão

•12/03/2025, 19:13

Decisão

•12/03/2025, 19:13

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Despacho

•01/03/2024, 14:01

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Decisão

•15/03/2023, 16:34

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•09/03/2022, 16:44

Todos os documentos(21)

Contrarrazões

•20/12/2025, 07:19

Decisão

•18/12/2025, 11:33

Cumprimento de sentença

•18/09/2025, 15:02

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Decisão

•12/03/2025, 19:13

Decisão

•12/03/2025, 19:13

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Despacho

•01/03/2024, 14:01

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Decisão

•15/03/2023, 16:34

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•09/03/2022, 16:44

Despacho

•18/08/2021, 01:42

Despacho

•25/05/2021, 16:39

Despacho

•04/06/2020, 11:42

Decisão

•15/04/2020, 11:02

Despacho

•05/08/2019, 16:15

Despacho

•14/09/2018, 17:50