Procedimento Comum Cível 0005582-75.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 40.250,62

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ROSICLEIA PEREIRA FRANCO

CPF

Autor

JOAO SOUZA DE NOVAES - ME

CNPJ

Reu

JOAO SOUZA NOVAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT 19572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

01/03/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 13:13

Recebidos os autos

12/06/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de JOAO SOUZA NOVAES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:57

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005582-75.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ROSICLEIDE FRANCO em face de JOÃO SOUZA DE NOVES – ME e JOÃO SOUZA DE NOVAES, todos qualificados nos autos. A autora almeja que este Juízo obrigue o DETRAN a promover a transferência da motocicleta vendida para aos réus, bem como para condená-los ao pagamento de indenização pelos danos m

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:34

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 16:34

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 16:51

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

01/03/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 13:13

Recebidos os autos

12/06/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 16:34

Despacho

•13/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de JOAO SOUZA NOVAES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:57

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005582-75.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ROSICLEIDE FRANCO em face de JOÃO SOUZA DE NOVES – ME e JOÃO SOUZA DE NOVAES, todos qualificados nos autos. A autora almeja que este Juízo obrigue o DETRAN a promover a transferência da motocicleta vendida para aos réus, bem como para condená-los ao pagamento de indenização pelos danos m

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:34

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 16:34

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/12/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/11/2022 16:30, 2ª VARA DE JACIARA

30/11/2022, 13:29

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de JOAO SOUZA NOVAES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:37

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DE NOVAES - ME em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:37

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:37

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 04:27

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 05:48

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 12:27

Juntada de correspondência devolvida

08/11/2022, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2022, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 14:21

Juntada de correspondência devolvida

08/11/2022, 13:32

Expedição de Mandado

08/11/2022, 13:25

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 03:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:15

Juntada de correspondência devolvida

31/10/2022, 15:10

Juntada de correspondência devolvida

31/10/2022, 15:07

Publicado Intimação em 20/10/2022.

27/10/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

27/10/2022, 09:28

Publicado Decisão em 20/10/2022.

27/10/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

27/10/2022, 05:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 16:30 2ª VARA DE JACIARA.

18/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

17/10/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de ROSICLEIA PEREIRA FRANCO em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 08:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:12

Juntada de certidão

01/12/2021, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2021, 15:10

Recebidos os autos

21/07/2021, 16:22

Juntada de Informações

21/07/2021, 16:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2021, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/06/2021, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/05/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2021, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2020, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2020, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2020, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

26/05/2020, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2020, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2020, 01:05

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

22/03/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/03/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/02/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/02/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/12/2019, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2019, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/10/2019, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/09/2019, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/09/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2019, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

08/01/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2018, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2018, 02:01

Remessa (Remessa)

08/11/2018, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2018, 02:00

Audiência (Audiencia Designada)

06/11/2018, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

13/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/08/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2018, 00:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2018, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2018, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2018, 02:36

Remessa (Remessa)

06/08/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2018, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2018, 02:21

Audiência (Audiencia Realizada)

08/05/2018, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

08/05/2018, 02:17

Remessa (Remessa)

08/05/2018, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:01

Juntada (Juntada)

03/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/03/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/03/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/02/2018, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2018, 01:57

Remessa (Remessa)

09/02/2018, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2017, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2017, 02:41

Remessa (Remessa)

10/10/2017, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2017, 01:24

Audiência (Audiencia Realizada)

10/10/2017, 01:17

Audiência (Audiencia Designada)

10/10/2017, 01:12

Remessa (Remessa)

10/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/09/2017, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/08/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/08/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2017, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/08/2017, 00:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2017, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

23/08/2017, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/08/2017, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:20

Remessa (Remessa)

16/08/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:15

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

03/08/2017, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2017, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/08/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 02:20

Despacho

•30/11/2022, 14:18

Decisão

•18/10/2022, 13:57

Acórdão

•29/10/2021, 19:00

Acórdão

•29/10/2021, 17:25