Cumprimento de sentença 8010070-80.2017.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010070-80.2017.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 8010070-80.2017.8.11.0027. REQUERENTE: LEINA FERNANDA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Retifique-se a autuação, fazendo-se constar que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. INTIME(M)-SE a parte devedora (requerida) para voluntariamente pagar o montante devido (R$ 4.138,63), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa/sanção, assim como o advirta de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517); 3. Transcorrido o prazo in albis (sem pagamento), será acrescido a multa de 10% e expedir-se-á mandado para que o(a) Oficial(a) de Justiça procede de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845), e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor (CPC, art. 870 e ss.), removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial (CPC, art. 840, II e § 1º), salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado (CPC, art. 840, § 2º), ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis – Enunciado n. 14 do FONAJE. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado (pessoa de seu advogado, representante legal, ou pessoalmente - CPC, art. 525 c/c Lei n. 9.099/95, art. 19) para que, querendo e NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS da intimação da penhora ou data de eventual depósito espontâneo, OFEREÇA EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO, cujos fundamentos admitidos estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 121, 142 e 156 do FONAJE, aquele aprovado no XXI Encontro FONAJE de Vitória/ES, esse aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010 e este aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011, bem como Enunciado n. 10 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Não apresentados os embargos/impugnação, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao magistrado a adoção de uma das alternativas do § 2º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação (CPC, art. 876 e ss.), Intimação - DECISÃO INTIME-SE o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Havendo pedido de penhora online, tornem conclusos. Oportunamente, certifique o necessário e tornem-me os autos conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(95)