Execução de Título Extrajudicial 1037187-07.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037187-07.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037187-07.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES EXECUTADO: HORJANA PATRICIA SILVA SANTOS, ALCIDES ANTONIO DA SILVA Vistos, Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. O requerente pediu para o juízo realizar buscas por meio do sistema INFOJUD e para enviar ofício para o CNSEG, com intuito de verificar o local de trabalho dos requeridos para penhora salarial e buscar encontrar valores em aplicação na previdência privada. É o sucinto relatório. Decido. Atenta ao feito, verifico que o polo ativo reiterou para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Pois bem, respeitando os entendimentos contrários, mantenho a decisão de id. 111288875 pelos próprios fundamentos. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRIDO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo Executado, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 8011146-48.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023). Posto isto, indefiro o pedido de id. 113902154 e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e, determino o arquivamento do processo. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, caso o exequente pleitear a expedição da certidão de dívida, fica deferida, desde já, a qual poderá, querendo, protestá-la. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HORJANA PATRICIA SILVA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ANTONIO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de HORJANA PATRICIA SILVA SANTOS em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ANTONIO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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