Desapropriação 0002978-24.2012.8.11.0041 - TJMT

Desapropriação 0002978-24.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002978-24.2012.811.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NOENIR ALBERNAZ VANDONI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Autora, assim ementado (Id. 145449689), in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DESISTÊNCIA – IPTU PROPORCIONAL AO PERÍODO – RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Expropriante é responsável pelo IPTU incidente sobre o imóvel a partir da imissão provisória na posse, proporcional ao tempo que se efetivou. 2. “Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, e do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941” (STJ, AREsp n. 1.537.357/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/MT - N.U 0002978-24.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) A parte Recorrente narra que houve violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC (nulidade por ausência de negativa de prestação jurisdicional), pois não houve o enfrentamento da questão suscitada, qual seja, a condenação do Estado de Mato Grosso à restituição do valor integral (e não proporcional) pago pela Apelante à título de IPTU, considerando que a desapropriação somente recaiu sobre uma pequena fração do imóvel. Afirma ainda o Estado de Mato Grosso que nunca possuiu a área objeto de desapropriação. Recurso tempestivo, conforme certidão lançada no Id. 154693171. Contrarrazões apresentadas no Id. 155569187. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de tema que se relacione à questão discutida neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao art. 1022 e 489, ambos do CPC Ausência de interesse processual. Nas razões do recurso, alega a parte Recorrente violação ao artigo 1022 do CPC, uma vez que não foram analisadas as matérias suscitadas no Recurso de Embargos de Declaração, qual seja, a condenação do Estado de Mato Grosso à restituição do valor integral (e não proporcional) pago pela Apelante à título de IPTU, considerando que a desapropriação somente recaiu sobre uma pequena fração do imóvel. Ao analisar a decisão objurgada, não há qualquer omissão, pelo contrário, a questão acima foi expressamente decidido pela Câmara Julgadora. Transcrevo parte do acórdão onde a questão foi abordada, in verbis: A questão debatida cinge-se a alegação de que há omissão no acórdão ao não levar em consideração o alegado em sede de contrarrazões atinente a desapropriação atingiria somente 25,45m², bem como que não chegou a ser o possuidor (i) e afastamento da condenação em honorários advocatícios (ii). Insta pontuar que os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no voto vergastado: “(...) Do pagamento do tributo. O ente estatal, ora Apelado, ajuizou a presente Ação de Desapropriação, com Pedido de Liminar para Imissão Provisória na Posse, em razão da declaração de utilidade pública do imóvel localizado na Avenida Miguel Sutil, esquina com Rua Antonio João II, Bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT, 25,45 m2, pelo Decreto Expropriatório n. 402, de 03 de junho e 2011, para inserir a execução das obras de adequação da capacidade e melhoria da segurança viária da travessia para obras da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014. O juízo a quo deferiu a imissão provisória na posse, desde que precedida do depósito judicial do valor da avaliação, qual seja, o de R$ 7.901,46 (sete mil, novecentos e um reais e quarenta e seis centavos) – Id. 2139452 - Pág. 1 a 4), devidamente efetivado consoante comprovante (Id. 2139453 - Pág. 2). Com isso, o Auto de Imissão na Posse foi expedido (Id. 2139457 - Pág. 1). Posteriormente, houve pedido de desistência, por não ser o imóvel mais atingido pelas obras de mobilidade urbana (Id. 2139469 - Pág. 1 a 2), sendo homologada pelo Juízo a quo e deferido o levantamento do valor depositado, consoante sentença (Id. 2139473 - Pág. 1). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso que versava sobre a imissão provisória na posse no sentido de que o ônus tributário é do expropriante, de forma proporcional ao período, sob a faceta de que houve o impedimento da fruição do bem: (...) Assim, fundado no fato gerador do tributo e até mesmo pela regra da vedação do enriquecimento sem causa, deve ser de responsabilidade do expropriante, no caso o Estado de Mato Grosso, o pagamento do IPTU, de forma proporcional ao tempo que esteve com a efetiva posse do imóvel, tal como requerido pela apelante, o que deverá ser devidamente apurado no momento do cumprimento, quer quanto ao tempo, quer quanto ao valor pago. (...) Desta forma, não havendo omissão a ser sanada no Recurso de Embargos de Declaração, configurada está a ausência de interesse recursal na interposição de Recurso Especial. Logo, não falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÕES CONEXAS. ORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SILMUTÂNEO. DECISÃO Intimação - SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS RECURSOS AVIADOS. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.725.179/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Ausência de posse de fração do imóvel objeto da Ação de Desapropriação. Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de Recurso Especial não é possível o exame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais. A parte Recorrente narra que nunca possuiu a área objeto de desapropriação. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado a ocorrência de deferimento de imissão provisória na posse, desde que houve o depósito judicial. No acórdão recorrido houve, inclusive menção acerca de expedição de Auto de Imissão na Posse, in verbis: O juízo a quo deferiu a imissão provisória na posse, desde que precedida do depósito judicial do valor da avaliação, qual seja, o de R$ 7.901,46 (sete mil, novecentos e um reais e quarenta e seis centavos) – Id. 2139452 - Pág. 1 a 4), devidamente efetivado consoante comprovante (Id. 2139453 - Pág. 2). Com isso, o Auto de Imissão na Posse foi expedido (Id. 2139457 - Pág. 1). Posteriormente, houve pedido de desistência, por não ser o imóvel mais atingido pelas obras de mobilidade urbana (Id. 2139469 - Pág. 1 a 2), sendo homologada pelo Juízo a quo e deferido o levantamento do valor depositado, consoante sentença (Id. 2139473 - Pág. 1). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a posse no imóvel objeto da Ação de Desapropriação e, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria pertinente ao artigo 1.245 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela agravante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte de origem registrou que a municipalidade fora imitida na posse de parte do imóvel, em razão de desapropriação, e, por isso, sobre tal parcela do bem, não deveria incidir o IPTU. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 792.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.) (NEGRITEI) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento da Câmara Julgadora deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de NOENIR ALBERNAZ VANDONI em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ODENIR VANDONI em 27/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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