Embargos à Execução Fiscal 1006739-19.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 6.723,36

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

26/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 24/07/2024.

26/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/07/2024, 14:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:08

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 02:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

26/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 13:43

Sentença

•04/03/2024, 13:43

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26/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/07/2024, 14:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:11

Publicado Sentença em 06/03/2024.

09/03/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de COMPACTA COMERCIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:40

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:02

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006739-19.2019.8.11.0003.. EXECUTADO: COMPACTA COMERCIAL LTDA RECONVINTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de COMPACTA COMERCIAL LTDA. Observa-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença em Id. 119173608. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial de cumprimento de sentença e determino seu processamento. Cite-se e intime-se a parte executada pessoalmente na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para efetuar pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Cientifique o executado que após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 523, “caput”, do CPC), terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, observando as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo supra, não efetuado o pagamento do débito, determino a expedição de mandado de penhora, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça às cautelas devidas, para que não sejam penhorados bens de terceiros, consoante determina o art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 17:35

Conclusos para decisão

31/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/05/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:21

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

29/04/2023, 19:03

Juntada de despacho

29/04/2023, 19:03

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 19:03

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:03

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:03

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:03

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/04/2023, 19:03

Devolvidos os autos

29/04/2023, 19:03

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Observados os princípi

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/10/2020 23:59.

14/11/2020, 04:39

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 02/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2020, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:22

Julgado improcedente o pedido

10/08/2020, 10:58

Conclusos para julgamento

19/05/2020, 22:48

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 28/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:38

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 17:55

Publicado Intimação em 04/02/2020.

04/02/2020, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2020

04/02/2020, 03:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 14:53

Conclusos para decisão

14/08/2019, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/08/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2019, 10:47

Conclusos para decisão

25/06/2019, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

25/06/2019, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 18:36

Conclusos para decisão

19/06/2019, 11:11

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 11:11

Decisão

•13/12/2023, 17:40

Decisão

•22/06/2023, 17:35

Execução de cumprimento de sentença

•30/05/2023, 09:22

Acórdão

•31/03/2023, 10:51

Acórdão

•31/03/2023, 10:51

Acórdão

•31/03/2023, 09:36

Despacho

•03/02/2023, 16:10

Recurso de sentença

•02/09/2020, 22:19

Sentença

•10/08/2020, 10:58

Despacho

•31/01/2020, 14:53

Decisão

•28/06/2019, 10:47

Despacho

•19/06/2019, 18:36