Procedimento Comum Cível 1000091-17.2021.8.11.0047 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000091-17.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000091-17.2021.8.11.0047.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): AGUIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por AGUIDA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que foi vítima de um acidente de trânsito em 17/03/2020, na rodovia MT 382, rumo à propriedade rural em que residia. Afirma que em decorrência do acidente sofreu fratura na coluna torácica e clavícula, passando por procedimento cirúrgico para colocação de pinos, além da fratura no punho direito. Aduz que em decorrência das lesões faz jus à indenização no valor de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), a ser arcada pela requerida. A requerida, em sua peça defensiva (ID. 59276096), arguiu a preliminar de incorreção no valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID. 59820516. Saneado o feito, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Este Juízo acolheu o requerimento das partes e nomeou expert, ID. 65974065. Laudo pericial acostado ao ID. 101973042. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide e procedência da ação, nos termos da exordial, ID. 105714638. A parte requerida, apesar de intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 101973042), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. É cediço que o seguro obrigatório DPVAT tem por escopo assegurar o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O surgimento dessa modalidade de seguro ocorreu com a edição da Lei n. 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. Com efeito, o pagamento obrigatório resguarda às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Pois bem. Apesar da parte autora informar que seu companheiro faleceu no acidente, na peça inaugural é mencionada apenas a cobrança de valores da invalidez permanente, sendo que passo a analisar o mérito, com base no princípio da congruência. Argumenta a parte autora que em decorrência do acidente de trânsito sofrido tornou-se incapaz para as suas atividades, fazendo jus à indenização do DPVAT. Diz a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” 2.1. Invalidez permanente. Denota-se, então, que o dever de indenizar decorre do nexo entre um evento danoso provocado por acidente e o dano suportado (morte, invalidez permanente e tratamento médico), independentemente de culpa. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. No caso em tela, a parte autora carreou aos autos o Boletim de Ocorrência relatando o acidente e o relatório médico demonstrando as lesões. A parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 08/03/2020 (ID. 48116274). Aplica-se, assim, a lei vigente à época do sinistro – Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/07. Foi realizada perícia médica (ID. 101973042) que constou em sua conclusão que a parte autora apresenta, em decorrência de acidente de trânsito, invalidez nas seguintes proporções: a) segmento da coluna torácica 25% - lesão intensa 75%. b) membro superior direito 70% - lesão moderada 50%. A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta. Para tanto, acrescentou à Lei nº 6.194/74 tabela de danos corporais a ser utilizada no cálculo da indenização. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”.( Resp. 1246432/RS, STJ- 2ª Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 22/05/13, DJe. 27/05/13)” A orientação estampada nos julgados desencadeou na definição da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Consta do laudo que a lesão causou “a) segmento da coluna torácica 25% - lesão intensa 75%. b) membro superior direito 70% - lesão moderada 50%.” Consoante tabela anexa à Lei 6.194/74, para a “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”, o beneficiário do seguro DPVAT tem direito de ser indenizado no correspondente a 100% sobre o montante indenizável (R$13.500,00), todavia, observa-se que em sua conclusão, o nobre perito quantifica a lesão em intensa 75%, assim, devem ser aplicados também os 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor obtido, qual seja: 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00; 75% de R$ 13.500,00 = R$ 10.125,00. De igual forma, para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos; perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” o beneficiário do seguro DPVAT tem direito de ser indenizado no correspondente a 70% sobre o montante indenizável (R$ 13.500,00), todavia, observa-se que em sua conclusão, o nobre perito quantifica a lesão em moderada 50%, assim, devem ser aplicados também os 50% sobre o valor obtido, qual seja: 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00; 50% de R$ 13.500,00= R$ 6.750,00. A soma dos valores de ambas as lesões alcança o patamar de R$ 16.875,00. Não há óbice à cumulação das lesões em casos que em um mesmo acidente, duas lesões provoquem determinada invalidez parcial. Todavia, no caso dos autos, a soma dos valores ultrapassa o limite legal descrito na legislação aplicável à espécie, ao passo que o valor a ser recebido pela parte autora deve ser o teto previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, ou seja, R$ 13.500,00. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECUSA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA/PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] LAUDO PERICIAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES INVALIDANTES DISTINTAS NO PÉ ESQUERDO E NO TORNOZELO ESQUERDO. DIFERENTES SEGMENTOS DO CORPO AUTONOMAMENTE CONSIDERADOS PELA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. SOMA DOS PERCENTUAIS INDENIZÁVEIS. CABIMENTO. [...] 3. Segundo a inteligência da súmula nº 474 do STJ, constatado por perícia judicial que a vítima de acidente de trânsito apresenta invalidez permanente parcial incompleta, a indenização correspondente há de ser paga de acordo com a extensão das lesões identificadas pelo perito, mediante a utilização da tabela introduzida pela lei nº 11.945/09. 4. Quando do mesmo acidente resultarem lesões distintas, comprometedoras de mais de um membro ou segmento orgânico previstos na tabela de danos corporais, o cálculo da indenização dar-se-á mediante a cumulação dos percentuais indenizatórios respectivos, até o limite legal de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Precedentes deste Tribunal. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5293725-96.2017.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019) Destaquei. No que toca ao termo inicial para a incidência da correção monetária, deve ser considerada a partir da data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. À vista de tais fatos, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o requerido, a pagar à parte autora a quantia equivalente a R$ 13.500,00, de acordo com o art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico de trânsito de AGUIDA DA SILVA; fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (08/03/2020). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000091-17.2021.8.11.0047.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): AGUIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por AGUIDA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que foi vítima de um acidente de trânsito em 17/03/2020, na rodovia MT 382, rumo à propriedade rural em que residia. Afirma que em decorrência do acidente sofreu fratura na coluna torácica e clavícula, passando por procedimento cirúrgico para colocação de pinos, além da fratura no punho direito. Aduz que em decorrência das lesões faz jus à indenização no valor de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), a ser arcada pela requerida. A requerida, em sua peça defensiva (ID. 59276096), arguiu a preliminar de incorreção no valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID. 59820516. Saneado o feito, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Este Juízo acolheu o requerimento das partes e nomeou expert, ID. 65974065. Laudo pericial acostado ao ID. 101973042. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide e procedência da ação, nos termos da exordial, ID. 105714638. A parte requerida, apesar de intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 101973042), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. É cediço que o seguro obrigatório DPVAT tem por escopo assegurar o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O surgimento dessa modalidade de seguro ocorreu com a edição da Lei n. 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. Com efeito, o pagamento obrigatório resguarda às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenização em caso de morte e invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Pois bem. Apesar da parte autora informar que seu companheiro faleceu no acidente, na peça inaugural é mencionada apenas a cobrança de valores da invalidez permanente, sendo que passo a analisar o mérito, com base no princípio da congruência. Argumenta a parte autora que em decorrência do acidente de trânsito sofrido tornou-se incapaz para as suas atividades, fazendo jus à indenização do DPVAT. Diz a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” 2.1. Invalidez permanente. Denota-se, então, que o dever de indenizar decorre do nexo entre um evento danoso provocado por acidente e o dano suportado (morte, invalidez permanente e tratamento médico), independentemente de culpa. A comprovação do nexo de causalidade se dá por meio de qualquer documento idôneo. No caso em tela, a parte autora carreou aos autos o Boletim de Ocorrência relatando o acidente e o relatório médico demonstrando as lesões. A parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 08/03/2020 (ID. 48116274). Aplica-se, assim, a lei vigente à época do sinistro – Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/07. Foi realizada perícia médica (ID. 101973042) que constou em sua conclusão que a parte autora apresenta, em decorrência de acidente de trânsito, invalidez nas seguintes proporções: a) segmento da coluna torácica 25% - lesão intensa 75%. b) membro superior direito 70% - lesão moderada 50%. A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta. Para tanto, acrescentou à Lei nº 6.194/74 tabela de danos corporais a ser utilizada no cálculo da indenização. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”.( Resp. 1246432/RS, STJ- 2ª Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 22/05/13, DJe. 27/05/13)” A orientação estampada nos julgados desencadeou na definição da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Consta do laudo que a lesão causou “a) segmento da coluna torácica 25% - lesão intensa 75%. b) membro superior direito 70% - lesão moderada 50%.” Consoante tabela anexa à Lei 6.194/74, para a “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”, o beneficiário do seguro DPVAT tem direito de ser indenizado no correspondente a 100% sobre o montante indenizável (R$13.500,00), todavia, observa-se que em sua conclusão, o nobre perito quantifica a lesão em intensa 75%, assim, devem ser aplicados também os 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor obtido, qual seja: 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00; 75% de R$ 13.500,00 = R$ 10.125,00. De igual forma, para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos; perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” o beneficiário do seguro DPVAT tem direito de ser indenizado no correspondente a 70% sobre o montante indenizável (R$ 13.500,00), todavia, observa-se que em sua conclusão, o nobre perito quantifica a lesão em moderada 50%, assim, devem ser aplicados também os 50% sobre o valor obtido, qual seja: 100% de R$ 13.500,00 = R$ 13.500,00; 50% de R$ 13.500,00= R$ 6.750,00. A soma dos valores de ambas as lesões alcança o patamar de R$ 16.875,00. Não há óbice à cumulação das lesões em casos que em um mesmo acidente, duas lesões provoquem determinada invalidez parcial. Todavia, no caso dos autos, a soma dos valores ultrapassa o limite legal descrito na legislação aplicável à espécie, ao passo que o valor a ser recebido pela parte autora deve ser o teto previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, ou seja, R$ 13.500,00. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECUSA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA/PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] LAUDO PERICIAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES INVALIDANTES DISTINTAS NO PÉ ESQUERDO E NO TORNOZELO ESQUERDO. DIFERENTES SEGMENTOS DO CORPO AUTONOMAMENTE CONSIDERADOS PELA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. SOMA DOS PERCENTUAIS INDENIZÁVEIS. CABIMENTO. [...] 3. Segundo a inteligência da súmula nº 474 do STJ, constatado por perícia judicial que a vítima de acidente de trânsito apresenta invalidez permanente parcial incompleta, a indenização correspondente há de ser paga de acordo com a extensão das lesões identificadas pelo perito, mediante a utilização da tabela introduzida pela lei nº 11.945/09. 4. Quando do mesmo acidente resultarem lesões distintas, comprometedoras de mais de um membro ou segmento orgânico previstos na tabela de danos corporais, o cálculo da indenização dar-se-á mediante a cumulação dos percentuais indenizatórios respectivos, até o limite legal de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Precedentes deste Tribunal. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5293725-96.2017.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019) Destaquei. No que toca ao termo inicial para a incidência da correção monetária, deve ser considerada a partir da data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. À vista de tais fatos, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o requerido, a pagar à parte autora a quantia equivalente a R$ 13.500,00, de acordo com o art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico de trânsito de AGUIDA DA SILVA; fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (08/03/2020). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/08/2023.

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