Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000229-04.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 259.350,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS

CPF

Autor

ADILSON BIAZI

CPF

Autor

ARLINDO BIAZI

CPF

Autor

JEAN CARLOS BASTOS

CPF

Autor

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT 11154·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DOS SANTOS MENINO

OAB/MT 20616·CPF·Representa: Autor

JULIO TARDIN

OAB/MT 4479·CPF·Representa: Autor

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

OAB/MT 16769·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS

CPF

Autor

ADILSON BIAZI

CPF

Autor

ARLINDO BIAZI

CPF

Autor

JEAN CARLOS BASTOS

CPF

Autor

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

CPF

Autor

JULIO TARDIN

CPF

Autor

JULIANA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

CRISTIANE DOS SANTOS MENINO

CPF

Autor

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

CPF

Autor

ESPOLIO DE ARLINDO BIAZI

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

TELEFONE/WHATSAPP: +55 (65) 9.9816-6512

Terceiro

TELEFONE/WHATSAPP: +55 (65) 99981-0775

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

ARLINDO BIAZI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 17:00

Processo Desarquivado

19/12/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:22

Expedição de Ofício de Precatório

06/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 15:48

Decisão

•25/05/2025, 08:28

12/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 17:00

Processo Desarquivado

19/12/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:22

Expedição de Ofício de Precatório

06/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MENINO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MENINO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:31

Expedição de Juntada de Informações

27/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/06/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 04:21

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 20:35

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:15

Processo Desarquivado

27/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:11

Arquivado Provisoriamente

26/05/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:03

Bens não localizados

25/05/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2025, 08:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MENINO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de LIVIA MOLINA CRUZ DIAS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MENINO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 08:04

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/09/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024, 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2024, 19:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão

16/06/2024, 19:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:06

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:00

Juntada de certidão da contadoria

05/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/02/2024, 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 13:18

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de JULIO TARDIN em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 07:20

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 07:20

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MENINO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 07:20

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito, tendo em vista a manifestação do polo passivo de id nº 103066763.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:28

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:42

Conclusos para decisão

02/03/2022, 06:44

Processo Desarquivado

02/03/2022, 06:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2022, 06:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2022, 17:04

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 12:45

Transitado em Julgado em 04/02/2022

03/02/2022, 12:45

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BASTOS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de ADILSON BIAZI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 16:16

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:49

Julgado improcedente o pedido

30/11/2021, 12:32

Juntada de Petição de contestação

12/07/2021, 19:59

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 13:02

Conclusos para despacho

13/05/2019, 14:00

Decorrido prazo de ADILSON BIAZI em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:28

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BASTOS em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:28

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:28

Decorrido prazo de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 03/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 03/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 00:02

Publicado Decisão em 21/03/2019.

21/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 13:37

Audiência instrução e julgamento designada para 14/05/2019 14:40 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

19/03/2019, 13:37

Conclusos para decisão

23/11/2018, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 17:54

Conclusos para decisão

16/04/2018, 17:19

Decorrido prazo de ADILSON BIAZI em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 02:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2018, 00:06

Publicado Decisão em 23/03/2018.

23/03/2018, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 12:38

Conclusos para decisão

22/01/2018, 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/01/2018, 10:27

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 01:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 13:52

Juntada de Petição de contestação

09/12/2017, 13:24

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 03:03

Decorrido prazo de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 03:03

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BASTOS em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2017, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2017, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2017, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2017, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:23

Decorrido prazo de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:18

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 12:50

Conclusos para decisão

10/10/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 08:53

Decisão Requisita Informações

02/10/2017, 16:02

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BASTOS em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 00:49

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 00:44

Conclusos para julgamento

22/09/2017, 17:52

Decorrido prazo de ARLINDO BIAZI em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 03:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 26/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 15:08

Conclusos para decisão

09/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2017, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 07:49

Conclusos para decisão

27/06/2017, 12:39

Juntada de Petição de parecer

31/05/2017, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 16:37

Conclusos para decisão

05/05/2017, 12:57

Audiência conciliação realizada para 03/05/2017 15:30 hs Cejusc.

03/05/2017, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/03/2017, 20:48

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 07:43

Conclusos para decisão

15/03/2017, 07:43

Decisão

•07/09/2024, 19:50

Decisão

•07/09/2024, 19:50

Decisão

•17/01/2024, 13:18

Despacho

•20/10/2022, 15:21

Petição

•27/02/2022, 17:04

Manifestação

•27/02/2022, 17:04

Manifestação

•12/01/2022, 16:16

Sentença

•30/11/2021, 12:32

Decisão

•24/05/2019, 13:02

Decisão

•18/03/2019, 14:09

Decisão

•28/09/2018, 14:11

Decisão

•21/03/2018, 12:38

Despacho

•25/10/2017, 12:50

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/06/2025, 15:48

Decisão

•25/05/2025, 08:28

Decisão

•07/09/2024, 19:50

Decisão

•07/09/2024, 19:50

Decisão

•17/01/2024, 13:18

Despacho

•20/10/2022, 15:21

Petição

•27/02/2022, 17:04

Manifestação

•27/02/2022, 17:04

Manifestação

•12/01/2022, 16:16

Sentença

•30/11/2021, 12:32

Decisão

•24/05/2019, 13:02

Decisão

•18/03/2019, 14:09

Decisão

•28/09/2018, 14:11

Decisão

•21/03/2018, 12:38

Despacho

•25/10/2017, 12:50

Decisão

•02/10/2017, 16:02

Despacho

•15/08/2017, 12:24

Despacho

•29/06/2017, 13:33

Despacho

•05/05/2017, 16:37

Decisão

•15/03/2017, 20:47