Execução de Título Extrajudicial 0001124-44.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001124-44.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001124-44.2016.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos execução de título extrajudicial movida por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face de MARCELO ALVES BONILHA, ambos devidamente qualificados nos autos. I - DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Em síntese, o executado foi citado por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para tratar de seus interesses. Adiante, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, É a síntese do necessário. Em manifestação, a Defensoria Pública aduz a nulidade da citação por edital do executado, alegando que não houve o esgotamento de todas as vias necessárias para encontra-lo por parte da exequente, e que desta forma, não realizando todas as formalidades exigidas pela Lei requer que esta citação seja declarada nula. Evidencia-se que tentada a citação do executado por oficial de justiça, esta restou infrutífera uma vez que o executado não reside mais nos endereços fornecidos, e haviam se mudado sem deixar seu novo endereço nem mais detalhes como informado na certidão. Nesse cenário, recorreu-se ao disposto no art. 256, do CPC, o qual preconiza que para a realização da citação editalícia faz-se imperiosa a verificação de que a parte a ser citada esteja em local desconhecido ou incerto, ou, ainda, que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, amoldando, assim, ao caso em análise. Exposto os fatos, não conheço dos argumentos lançados na contestação por negativa geral. I - DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD A parte exequente TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema Sisbajud, nos ativos financeiros pertencentes à parte executada. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado MARCELO ALVES BONILHA, CPF nº 164.622.968-10 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 162.524,37, com repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30(trinta) dias. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(178)