Embargos à Execução 1000244-17.2023.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 1000244-17.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO EMBARGANTE: OSEIAS MAIA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT 1. Se no prazo, o qual deverá ser certificado pelo Sr. Gestor Judicial, Intimação - DECISÃO Processo nº 1000244-17.2023.8.11.0100 RECEBO os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC. 2. Ponderando a alegação de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, acolho a justificativa e os documentos acostados ao feito e DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. 3. Consoante art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige a presença concomitante dos presentes requisitos: a) pedido expresso do embargante; b) presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) garantia mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Embora seja argumentado que a condição financeira do embargante sofreu impacto financeiro, o que o impediu arcar com os termos contratuais, os requisitos para a concessão da tutela provisória não se mostram clarividente, sobretudo quanto ao argumento de abusividade na execução, cujos limites foram avençados em contrato, o que, de per si, não justificaria a suspensão dos autos principais, exceto se fosse o caso de incidência abusiva, com evidência, o que não se afere. Nesta quadra, é importante ressaltar que em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível apenas em casos singulares e quanto demonstrada a essencialidade da medida, o que não fora demonstrada na hipótese dos autos. Assim leciona a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, nos autos de Recurso Especial n. 1846080, “Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.” Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeitos suspensivos aos presentes embargos. 3. INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). 4. Arguindo-se preliminares, INTIME-SE a embargante para réplica, no mesmo prazo. 5. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC), sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, se comportável. CUMPRA-SE, servindo a presente como mandado/ofício/carta. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSEIAS MAIA DA SILVA em 29/04/2024 23:59

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 04/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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