Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são procedentes. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA, no qual a parte embargante questiona a responsabilidade pelo cumprimento de sentença. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a sua responsabilidade, tendo em vista acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente municipal. O redirecionamento do débito ao poder concedente somente será possível na fase de execução e quando esgotados os meios de satisfação do crédito exequendo, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer demonstração de exaurimento dos bens da parte executada NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, aliado ao fato de que a sua situação cadastral é tão somente de inapta, ante a omissão de declarações. Desta forma, verifica-se que não houve o exaurimento do patrimônio da empresa concessionária/permissionária, de modo que primeiro deve a parte exequente direcionar o presente cumprimento de sentença em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Assim, verifico que assiste razão a parte embargante, devendo o cumprimento de sentença recair nesse momento em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o presente cumprimento de sentença recaia primeiramente em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48978694

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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legal

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