Cumprimento de sentença 0000342-22.2000.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000342-22.2000.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por meio do Agravo de Instrumento n. 1010414-91.2022.8.11.0000, foi dado parcial provimento ao recurso para conceder efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, em consequência, a multa imposta, até que sobrevenha decisão transitada em julgada relativa à impugnação ao cumprimento. Posteriormente as decisões (Id. 62500309) e id. (80517973), foi proferida decisão por este Juízo (Id. 92753442), que entendeu de forma equivocada que a Impugnação formulada pela parte executada já teria sido apreciada. “(...) Primeiramente, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se extrai do acórdão de id. 92907053, concedeu efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, em relação, a multa imposta, até que sobrevenha decisão transitada em julgada relativa à impugnação ao cumprimento. Ou seja: o que foi decido em Segunda Instancia é que estaria suspensa apenas a multa. Quanto à decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que já foram decididas todas as questões apresentadas pelas partes nos autos nas decisões de id. 62500309 e id. 80517973.(...)”. Em análise a decisão (Id. 62500309), assim constou: “(...) Ante a retificação da decisão que recebeu o cumprimento de sentença, em que pese a apresentação anterior de impugnação ao cumprimento pela parte executada, impõem-se a realização de intimação pessoal da parte executada (Súmula nº 410 do STJ), consistente para cumprimento da obrigação de proceder com o alogamento da divida originária de crédito rural ao exequente, desde que apresentada a documentação exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, imposta no acordão do E.TJ/MT, bem como apresente caso necessário a minuta do Contrato de Securitização (PESA), sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015, bem como que FIXO, em caso não cumprimento voluntário, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sob o VALOR da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Oportunizo a parte executada nova apresentação de impugnação ou ratificação da que foi anteriormente apresentada.(...)”. Desta forma, verifica-se que não houve análise acerca da impugnação apresentada pela executada, sendo apenas determinado, que a parte executada apresentasse eventual complementação ou ratificação. Ratificada a impugnação (Id. 72123850). Por sua vez, a decisão (Id. 80517973), também não houve qualquer análise acerca da impugnação apresentada. “(...) Ante o exposto, considerando que não houve o cumprimento voluntário da determinação judicial (ID. 62500309 - Pág. 2), intime-se o executado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de alongamento da dívida originária de crédito rural relacionado ao exequente ABEL JOSÉ DA SILVA, bem como apresente a minuta do Contrato de Securitização (PESA), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa. Apresentada a documentação supracitada ou decorrido o prazo, intime-se o Exequente ABEL JOSÉ DA SILVA para manifestar nos autos, a fim de requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.(...)”. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM, uma vez que não houve análise acerca da impugnação formulada pela parte executada. Torno sem efeito parte da decisão (Id. 92753442), no tocante a obrigação de apresentação de documentação exigida em lei e procedesse a executada com o alongamento da dívida, ante a pendência de julgamento por parte deste Juízo acerca da impugnação interposta. Indefiro o pedido de aplicação de litigância de má-fé formulado pela parte exequente (Id. 114457275). Em prosseguimento, depreende-se dos autos que a parte executada pugna pela realização de audiência de conciliação (Id. 116525860), acerca das informações que estão pendentes para concretização da minuta de alongamento, bem como apresentar proposta de acordo. Pois bem, acontece que, se uma das partes afirma que há interesse na composição amigável do litígio, é cabível a suspensão do processo para se tentar a conciliação. Ademais, a autocomposição poderá ser promovida pelo juiz a qualquer tempo (art. 139, V do CPC/15), inclusive na fase de cumprimento de sentença, se não houver prejuízo para as partes, como é o caso. Designo audiência de conciliação (PRESENCIAL) a ser presidida pela magistrada na sala de audiências, no dia 27.06.2023, às 13h00min (horário oficial de Cuiabá/MT), para realização de audiência de tentativa de conciliação, cabendo às partes comparecer em juízo ou se fazer representar por pessoa com poderes para transigir (§ 10º) e obrigatoriamente presentes os respectivos advogados, já que a prática de atos processuais exige capacidade postulatória (art. 103, CPC). Consigne-se, ainda, que a ausência injustificada das partes a mencionada audiência e ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa em até 2% (dois por cento) sob o valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8º, CPC). Oficie-se ao Exmo. Des. Sebastião Barbosa Farias do Rcl 1008271-95.2023.8.11.0000, acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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