Procedimento Comum Cível 1006923-43.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 12.967,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/11/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 14:32

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Juntada de acórdão

29/04/2023, 10:31

Juntada de acórdão

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

29/04/2023, 10:31

Devolvidos os autos

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

23/11/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 14:32

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Documentos

Acórdão

•31/03/2023, 11:56

Acórdão

•31/03/2023, 10:29

Juntada de acórdão

29/04/2023, 10:31

Juntada de acórdão

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

29/04/2023, 10:31

Devolvidos os autos

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/04/2023, 10:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA DE EVIDENCIAM A LETIGIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.061/STJ - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessár

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Março de 2023 a 31 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 17:19

Juntada de Ofício

26/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de CELINA DE FREITAS em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/08/2022, 13:53

Publicado Sentença em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:30

Julgado improcedente o pedido

14/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:27

Juntada de Petição de resposta

08/04/2022, 17:11

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 08:37

Publicado Decisão em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:59

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2022, 20:59

Conclusos para decisão

07/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 14:48

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2021, 14:43

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:26

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 05:04

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:03

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 09:20

Publicado Sentença em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 17:22

Homologada a Transação

06/03/2021, 17:22

Conclusos para decisão

01/03/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:58

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 09:35

Juntada de relatório social

06/08/2020, 15:40

Juntada de relatório social

06/08/2020, 15:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:33

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:33

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:44

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:06

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 16:39

Decorrido prazo de VALTER JOAQUIM DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 05:32

Juntada de Petição de diligência

12/02/2020, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 15:49

Juntada de relatório social

07/02/2020, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2020, 10:13

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 17:54

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 17:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 17:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 17:10

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 16:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 16:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 16:30

Publicado Decisão em 04/12/2019.

09/12/2019, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:06

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 09:33

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 03:05

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

24/07/2019, 13:03

Juntada de Petição de diligência

24/07/2019, 13:03

Juntada de Petição de relatório social

16/07/2019, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 15:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 03/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 12:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 02:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:08

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:08

Decorrido prazo de LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:02

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 06:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 10:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 05/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 05:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 05/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 05:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 05/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 04:52

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 05/12/2018 23:59:59.

20/01/2019, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2019, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2019, 16:37

Publicado Intimação em 19/12/2018.

10/01/2019, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 18:39

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

03/12/2018, 14:53

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 14:53

Juntada de Petição de relatório social

28/11/2018, 16:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 14:10

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2018, 15:00

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 11:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 17:12

Publicado Despacho em 23/10/2018.

10/11/2018, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 15:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 07:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 07:00

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 07:00

Conclusos para decisão

02/07/2018, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 17:46

Publicado Despacho em 21/06/2018.

21/06/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 09:02

Conclusos para decisão

15/05/2018, 10:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2018, 16:14

Publicado Intimação em 20/04/2018.

20/04/2018, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 01:07

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 16:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/04/2018 23:59:59.

07/04/2018, 00:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2018, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2018, 10:46

Expedição de Ofício.

08/02/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 15:50

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA em 26/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 01:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2018, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2018, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 00:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/12/2017, 17:19

Conclusos para decisão

23/10/2017, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2017, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 13:42

Conclusos para decisão

20/09/2017, 15:21

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:27

Recurso de sentença

•03/08/2022, 13:53

Sentença

•14/07/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:55

Decisão

•12/01/2022, 20:59

Despacho

•29/08/2021, 14:43

Sentença

•06/03/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 08:12

Decisão

•02/12/2019, 09:33

Despacho

•19/10/2018, 15:19

Despacho

•19/06/2018, 09:02

Decisão

•18/12/2017, 17:19

Todos os documentos(16)

Acórdão

•31/03/2023, 11:56

Acórdão

•31/03/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:27

Recurso de sentença

•03/08/2022, 13:53

Sentença

•14/07/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:55

Decisão

•12/01/2022, 20:59

Despacho

•29/08/2021, 14:43

Sentença

•06/03/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 08:12

Decisão

•02/12/2019, 09:33

Despacho

•19/10/2018, 15:19

Despacho

•19/06/2018, 09:02

Decisão

•18/12/2017, 17:19

Despacho

•26/09/2017, 13:42