Execução de Título Extrajudicial 1001001-45.2022.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001001-45.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001001-45.2022.8.11.0100.. Depreende-se dos autos que os bens foram avaliados e as partes, após intimadas, nada requereram (id: 112520661). Desse modo, HOMOLOGO o auto de avaliação encartado em id: 108573364. E considerando o pedido da parte autora pela realização do leilão dos bens nos termos da missiva, NOMEIO, nos termos do art. 883 do CPC, para o encargo o leiloeiro Joabe Balbino da Silva (Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob nº 29/2015 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob nº. 67/2013). INTIME-SE o leiloeiro nomeado para indicar data para a realização do ato. Ressalto que o LEILÃO será SOMENTE ELETRÔNICO, nos termos do art. 879, inciso II do CPC, restando ao leiloeiro compromissado, quando da sua intimação sobre essa decisão. Ao leiloeiro caberá divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc.), informando o site da internet e demais atos necessários para o leilão eletrônico. Fica o leiloeiro nomeado desde já autorizado a: A) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; B) retirar os autos em carga da Secretaria para providências do leilão; C) solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres, caso seja necessário. ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do Exequente (art. 897 do NCPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do CPC. Igualmente, da designação do leilão, deverá ser intimado o executado, seu eventual cônjuge e eventuais credores hipotecários. INTIMEM-SE, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se lhe vista dos autos. OFICIE-SE o Juízo Deprecante acerca desta decisão. Efetuado o leilão, DEVOLVA-SE a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante com nossas homenagens de estilo deste Juízo. CUMPRA-SE, servindo a presente como mandado/carta/ofício. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALMIR BALENA em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)