Execução Fiscal 0000115-84.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2010

Valor da Causa

R$ 10.255,96

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

MARILENE GONCALVES MARTINS

CPF

Reu

MARILENE GONCALVES MARTINS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:54

Juntada de decisão

25/05/2023, 17:54

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:54

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 17:54

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:53

Todas as movimentações(162)

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:54

Juntada de decisão

25/05/2023, 17:54

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:54

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 17:54

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de despacho

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação

25/05/2023, 17:53

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2023, 17:53

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 17:53

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 17:53

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/05/2023, 17:53

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 18:44

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES MARTINS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:08

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES MARTINS - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO FISCAL (1116): n. 0000115-84.2010.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o feito às PARTES para CIENTIFICÁ-LAS do retorno dos autos da Superior Instância e, caso queira, manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arq

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:00

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/03/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2021, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/02/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

11/12/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2020, 02:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

19/11/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2020, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/08/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2017, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:42

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/01/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2016, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2015, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2014, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2014, 00:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/04/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2013, 01:52

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:48

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/12/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/10/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/05/2011, 01:47

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/05/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

17/05/2011, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/03/2011, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2010, 02:30

Despacho (Despacho)

08/11/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2010, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/09/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2010, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2010, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/03/2010, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2010, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2010, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/02/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/02/2010, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/02/2010, 02:07

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Sentença

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 18:00

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Sentença

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•10/03/2023, 15:55

Decisão

•19/12/2022, 19:02

Despacho

•23/09/2022, 15:56

Despacho

•14/01/2022, 16:46

Despacho

•19/11/2021, 16:01