Execução de Título Judicial 1002193-15.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002193-15.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimada a parte autora para indicar diligências e/ou bens da devedora, sob pena de extinção do processo, esta limitou-se à requerer nova busca de ativos de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e, subsidiariamente, postulou pela pesquisa de patrimônio da executada por meio da ferramenta SNIPER. Deste modo, cumpre-me registrar quanto a realização de novo SISBAJUD que infrutífera a pesquisa destes ativos, a parte exequente não aportou aos autos elementos informando a alteração patrimonial da parte executada que possibilite nova busca, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas pesquisas de forma indeterminada, notadamente quando não comprovada a eficácia da sua repetição, pois compete ao interessado apresentar bens passíveis de penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ademais, quanto ao pedido subsidiário, ressalta-se que apesar da implantação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) ter sido realizada com o objetivo de promover uma execução mais célere e com extensas informações acerca dos ativos e bens do devedor, o indigitado sistema ainda não possui a escorreita integração. Razão esta que impossibilita a busca de ativos ou outros bens patrimoniais por meio da indigitada ferramenta, eis porque INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, restaram infrutíferas todas as tentativas de solver a dívida, não tendo a exequente indicado medidas possíveis para a satisfação da dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que os exequentes promovam o protesto do nome da executada. Uma vez extinto o processo, procedi com a exclusão da restrição outrora realizada (anexo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de MARLENE FERNANDES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

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