Execução Fiscal 0012004-89.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 480.458,48

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

SILVANA GREGÓRIO LIMA

OAB/MT 9539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APARECIDO JUCELIO DE MATOS

CPF

Reu

MARCELO DE MATOS

CPF

Reu

CARLOS CLEBER DE MATOS

CPF

Reu

RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:39

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:14

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 14:50

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:50

Juntada de Informações

10/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:24

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:39

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:14

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 15:05

Despacho

•09/06/2022, 18:29

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 14:50

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:50

Juntada de Informações

10/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 13:12

Expedição de Mandado

05/02/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

01/02/2024, 17:05

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/10/2023, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/10/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 08:13

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0012004-89.2014.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO D

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:16

Realizado cálculo de custas

07/03/2023, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

07/03/2023, 18:27

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2023, 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2023, 14:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2023, 13:21

Recebidos os autos

22/02/2023, 13:21

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 16/09/2022

15/02/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:33

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de APARECIDO JUCELIO DE MATOS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:09

Decorrido prazo de MARCELO DE MATOS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:09

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 18:38

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de APARECIDO JUCELIO DE MATOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de MARCELO DE MATOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 12:57

Decorrido prazo de RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:44

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:29

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:20

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 23:04

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/10/2021, 02:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/10/2021, 02:10

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

17/05/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2021, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2021, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2021, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/05/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/03/2021, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/02/2021, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2019, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2019, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/12/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2019, 00:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/02/2019, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/04/2018, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2018, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/03/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2017, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2017, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2016, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/01/2015, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2014, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2014, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2014, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2014, 02:14