Apelação / Remessa Necessária 1005611-39.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

CPF·Representa: Autor

MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

CPF·Representa: Autor

MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ MATTHES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:12

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

23/11/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:09

Todas as movimentações(26)

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:32

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:22

Documento de comprovação

•07/05/2026, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:12

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

23/11/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/07/2023, 17:52

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:33

Juntada de Certidão

11/07/2023, 13:22

Juntada de Certidão

11/07/2023, 13:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/07/2023, 12:31

Recebidos os autos

10/07/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 17:29

Decisão

•23/11/2023, 17:08

Despacho

•14/07/2023, 12:40

Recurso de sentença

•12/04/2023, 18:33

Outros documentos

•12/04/2023, 18:33

Sentença

•15/03/2023, 15:17

Recurso de sentença

•28/07/2022, 04:58

Sentença

•14/07/2022, 14:57

Ato ordinatório

•20/04/2022, 09:31

Decisão

•23/02/2022, 14:32