Execução Fiscal 0007183-38.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2011

Valor da Causa

R$ 18.176,80

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS PEDRO

CPF

Reu

A. C. PEDRO MADEIRAS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:46

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:46

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:03

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

04/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:46

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:46

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 09:06

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 16:51

Sentença

•03/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:02

Processo Desarquivado

10/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0007183-38.2011.8.11.0007 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA DE ALTA FLORESTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/03/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2023, 13:41

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 13:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2023, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2023, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2019, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2019, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

22/02/2019, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

22/02/2019, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2019, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2018, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2018, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2018, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/05/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2018, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2018, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/10/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2013, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:16

Remessa (Remessa)

30/07/2013, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/07/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/03/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

13/02/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

19/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Devolvido)

21/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2012, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2012, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 00:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2012, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/03/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/02/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/02/2012, 02:17