Execução de Título Extrajudicial 0013552-29.2012.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 15:48

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 02:37

Transitado em Julgado em 28/06/2023

28/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:36

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLE VEICULOS LTDA - ME, DILSON JESUS DA SILVA, DILSON ANTONIO SANTOS DA SILVA PROCESSO 0013552-29.2012.8.11.0002 Vistos.. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ITAU UNIBANCO S/A, em desfavor de VALLE VEICULOS LTDA – ME, DILSON JESUS DA SILVA e DILSON ANTONIO SANTOS DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 23.07.2012 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 26.07.2012, conforme fls. 47 dos autos. No curso da ação foi expedido um único mandado, que resultou negativo. Daí por diante o exequente apenas requereu a busca de bens em nome dos devedores e, por fim, pugnou pela suspensão do feito. Em decisão proferida no id. 87150341, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ocasião em que alegou a inocorrência do instituto, argumentando que promoveu todos os atos do processo. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data do despacho que determinação a citação dos executados (26.07.2012) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente em 26.07.2015, antes mesmo do pedido de suspensão do feito. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:42

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLE VEICULOS LTDA - ME, DILSON JESUS DA SILVA, DILSON ANTONIO SANTOS DA SILVA PROCESSO 0013552-29.2012.8.11.0002 Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição proc

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:38

Desentranhado o documento

09/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:39

Conclusos para decisão

19/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:33

Publicado Intimação em 06/10/2021.

07/10/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 07:38

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/12/2018, 02:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2018, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

09/12/2016, 02:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 00:50

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2016, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2016, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2016, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

25/04/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2015, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

13/08/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2015, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

12/02/2015, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

04/02/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2014, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2013, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

27/08/2013, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/11/2012, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2012, 00:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/07/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/07/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2012, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2012, 01:07

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Todas as movimentações(109)