Apelação / Remessa Necessária 1014570-77.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 95.815,65

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT 16234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FABIO JORIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/11/2023, 09:38

Baixa Definitiva

29/11/2023, 09:38

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de FABIO JORIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:08

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2023, 14:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/09/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de resposta

19/09/2023, 16:22

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/11/2023, 09:38

Baixa Definitiva

29/11/2023, 09:38

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 14:23

Despacho

•14/09/2023, 17:01

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de FABIO JORIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:08

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2023, 14:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/09/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de resposta

19/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2023, 13:54

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:54

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:54

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:54

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 16:30

Recurso de sentença

•24/06/2023, 16:15

Recurso de sentença

•03/05/2023, 03:42

Sentença

•13/04/2023, 17:57

Decisão

•09/03/2023, 17:43

Decisão

•06/03/2023, 14:03

Decisão

•24/11/2022, 12:28

Decisão

•28/09/2022, 16:41

Despacho

•21/09/2022, 18:22

Despacho

•23/08/2022, 18:15