Reintegração / Manutenção de Posse 0000151-26.2010.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000151-26.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000151-26.2010.8.11.0036.. REU: NARCISO CESAR FRANCISCO AUTOR(A): DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por DALTRO EDSON DOS S. DAMIAN em face de NARCISO CESAR FRANCISCO, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que possui de forma mansa e pacifica, há mais de 15 (quinze) anos, ao tempo da distribuição da ação, um imóvel rural com aproximadamente 1.000 (mil hectares), localizado na região conhecida como Vale do Prata, denominado “Fazenda Casa de Pedra” ou Vale Encantado, sendo a posse do requerido limítrofe, no qual construiu um barraco na divisa. Sustenta, ainda, que no final de fevereiro de 2009, o requerido adentrou no imóvel do requerente e fez cercas no interior do imóvel em questão, mudando-se para dentro dos limites do imóvel. Assim, a parte autora propôs a presente ação em busca de proteger seus direitos possessórios. Audiência de justificação realizada em 11/08/2010 (id. 61765350 - Pág. 111). O pedido liminar foi indeferido (id. 61765353 - Pág. 28-31). A contestação foi apresentada sob id. 61765353 - Pág. 33-50. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 61765353 - Pág. 56-61). Audiência de instrução realizada em 13/11/2014 (id. 61765357 - Pág. 57). Com os retornos das cartas precatórias, a parte requerida insistiu na oitiva de duas testemunhas (id. 107811636). É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Em análise dos autos, verifica-se que a ação encontra-se em tramitação desde 12/02/2010, data da distribuição, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, de modo que clama por uma efetiva resposta jurisdicional pelo Poder Judiciário. No mais, em reanálise dos autos, vislumbra-se que, apesar de anteriormente ter se determinado a expedição de carta precatória pra oitiva das testemunhas de defesa, esse Juízo em seu convencimento entende ser uma prova desnecessária (Art. 370, CPC). Acerca da referida prova pericial, ainda, esse Juízo entende ser desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos (art. 464, §1º, II, CPC), sendo desproporcional o prolongamento da tramitação por tantos anos em virtude de prova desnecessária. Cumpre-se ressaltar, ainda, que não se vislumbra qualquer prejuízo as partes quanto a não oitiva das referidas testemunhas, uma vez que esse Juízo entende que os autos estão com provas robustas quanto a verificação dos pontos controversos. Assim, INDEFIRO a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas indicadas sob id. 107811636, nos termos do art. 464, §1º, II e III, do CPC, de modo que, nos termos do artigo 355, I, do CPC, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. 2. DO MÉRITO. O nosso ordenamento jurídico tutela pela proteção da posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho, conforme dispõe o art. 560 do CPC. Para tanto, o possuidor sempre deverá observar os requisitos/pressupostos para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse previstos no art. 561 do mesmo diploma legal: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” O conceito de posse, a luz do nosso ordenamento jurídico e frente aos aspectos atinentes as ações possessórias, adveio do Direito Alemão pelos estudos do doutor Rudolf Von Ihering, nominada de teria objetivista da posse. A teoria objetivista defende que a posse é a “(...) mera exteriorização da propriedade. Independentemente da intenção, possuidor seria aquele que confere visibilidade ao domínio, que dá destinação econômica a coisa”. Assim sendo e com o conceito dado pelo autor, percebe-se que o evento posse é nada mais que o exercício das prerrogativas de proprietário, a pessoa que age como se proprietário fosse e de forma justa, pública e mansa, possuidor é (neste tocante é o artigo 1196 do CC). Referido fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Quando se suscita posse a ser protegida, está se falando de posse justa, ou seja, trata-se daquela que descende de continuidade, que foi obtida de forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi vítima de turbação ou esbulho possessório. Além disso, a posse deve ser pública e notória, ou seja, deve se externar pelo conhecimento público e disponível a todos, onde a sociedade em que adorna a “res” (a coisa imóvel) conhece da existência da posse pelo possuidor. Ressalte-se, ainda, que a alegação de propriedade não impede que seja deferida a proteção possessória ao possuidor sem domínio, nos termos do parágrafo único do art. 557 do CPC. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora não demonstra posse sobre o imóvel, visto que não comprovação de ter exercido a função social da propriedade com a plantação, criação de animais ou sequer construção de moradia. Além disso, não há nos autos sequer a data de turbação ou esbulho, uma vez que a mera alegação de que o requerido teria adentrado no imóvel há um ano antes do próprio ajuizamento demonstra-se rasa e infundada. Conforme já mencionado, o evento posse é o fenômeno que deve ser mostrado frente aos instrumentos das ações possessórias, sendo o domínio (propriedade) aspecto não orientador solitário para positivação de lide desta natureza. Referido fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse, conforme já expusemos anteriormente. Partindo desta premissa inicial, restaria para o proprietário que não detém a posse, a defesa de seu patrimônio através das ações reivindicatórias eis que aqui se encontra a seara de natureza real, ou seja, de natureza patrimonial. Nestas ações sim, o domínio é devidamente debatido e utilizado como requisitos para positivação do pedido, em que havendo domínio e cumulando ao exercício injusto da posse por terceiro, remanesce a procedência do pedido como a medida imperiosa. Destarte, ausente o principal requisito para concessão da proteção possessória, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN e, por conseguinte, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido. INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN em 08/11/2024 23:59

Decorrido prazo de NARCISO CESAR FRANCISCO em 08/11/2024 23:59

Decorrido prazo de NARCISO CESAR FRANCISCO em 07/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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