Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000788-74.2017.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000788-74.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000788-74.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de SCAPIN & SCAPIN LTDA, GIANNI SCAPIN e JULIO CEZAR SCAPIN, todos qualificados nos autos. O executado formulou pedido no ID nº 119964818, para o reconhecimento da inconstitucionalidade e a prescrição do crédito da CDA 201615151. No ID nº 123741236, o exequente reconheceu o pedido do executado, momento em que requereu pela extinção do feito, nos moldes do artigo 26 da LEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que houve o reconhecimento do pedido do executado, no petitório de ID nº 123741236, de modo que a homologação do reconhecimento do pedido é medida que se impõe ao caso, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por consequência, resolvo o mérito da ação com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 3º, do Diploma Processual Civil. Em virtude do reconhecimento do pedido, ficam os honorários sucumbenciais reduzidos à metade, em observância ao artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE em 15/08/2024 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(177)