Execução de Título Extrajudicial 1005158-58.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 912,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:12

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não encontrada a parte requerida, após a diligência do oficial de justiça, buscando materializar o ato citatório, a parte autora postulou pela concessão de prazo complementar para aportar aos autos os documentos necessários. No entanto, o postergamento injustificado do processo é incompatível ao rito desta justiça especializada, pois implica em letargia ao procedimento célere adotado (art. 2º, da Lei 9.099/95), notadamente porque o endereço da parte requerida é imprescindível para demandar neste juízo, devendo estar presente desde a propositura da ação, pois vedada expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Por meio de tais colocações, para o albergamento da pretensão do exequente, necessário apresentar, no mínimo, elementos para justificar a concessão de novo prazo e o alongamento deste processo, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento do autor. Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito. Nestes termos, não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2023, 21:05

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:07

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:12

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não encontrada a parte requerida, após a diligência do oficial de justiça, buscando materializar o ato citatório, a parte autora postulou pela concessão de prazo complementar para aportar aos autos os documentos necessários. No entanto, o postergamento injustificado do processo é incompatível ao rito desta justiça especializada, pois implica em letargia ao procedimento célere adotado (art. 2º, da Lei 9.099/95), notadamente porque o endereço da parte requerida é imprescindível para demandar neste juízo, devendo estar presente desde a propositura da ação, pois vedada expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Por meio de tais colocações, para o albergamento da pretensão do exequente, necessário apresentar, no mínimo, elementos para justificar a concessão de novo prazo e o alongamento deste processo, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento do autor. Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito. Nestes termos, não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2023, 21:05

Conclusos para despacho

08/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: MILCAR SOUZA SILVA Nos termos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1005158-58.2022.8.11.0004

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2022, 20:19

Juntada de Petição de diligência

01/10/2022, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 18:09

Decorrido prazo de MILCAR SOUZA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 15:31

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 21:47

Decorrido prazo de MILCAR SOUZA SILVA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:05

Conclusos para despacho

04/08/2022, 05:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 09:10

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 03:37

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 22:33

Conclusos para despacho

22/06/2022, 08:16

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 08:16

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 22:33

Despacho

•24/08/2022, 21:47

Sentença

•12/05/2023, 21:05