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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0001-80 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Todas as movimentações(22)