Monitória 1008571-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:38

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:10

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 15:55

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: A P DE SIQUEIRA JUNIOR - EPP Processo nº 1008571-31.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente de Limite de crédito Pessoa Pré-aprovado, referente a Proposta de Abertura de Conta Corrente n. 26.989 - Contrato n. GFC/3071678. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 79.917,33 (setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

18/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de contestação

18/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:58

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: A P DE SIQUEIRA JUNIOR - EPP Processo nº 1008571-31.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 10:26

Decretada a revelia

18/05/2023, 10:26

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:53

Decorrido prazo de A P DE SIQUEIRA JUNIOR - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 17:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:03

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:50

Publicado Citação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1008571-31.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 79.917,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:.,.,., CANARANA - MT - CEP: 78640-

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 17:45

Expedição de Mandado

14/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

13/03/2023, 13:28

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:15

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2023, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/03/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 15:54

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(54)