Procedimento Comum Cível 1033667-53.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 61.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:03

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:23

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:21

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:31

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:15

Todas as movimentações(144)

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:03

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:31

Acórdão

•17/10/2023, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:23

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:21

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:31

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/11/2023, 16:15

Juntada de vista ao mp

16/11/2023, 16:15

Juntada de resposta

16/11/2023, 16:15

Juntada de decisão

16/11/2023, 16:15

Juntada de acórdão

16/11/2023, 16:15

Juntada de acórdão

16/11/2023, 16:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/11/2023, 16:15

Devolvidos os autos

16/11/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/09/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1033667-53.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 18 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:38

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033667-53.2020.8.11.0041. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA (JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AUTOR(A): AMARILDO CAETANO DOS REIS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu. Devidamente intimada (id. 116621032), a parte embargada quedou-se inerte. É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2023, 09:07

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033667-53.2020.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO AUTOR(A): AMARILDO CAETANO DOS REIS Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1023, § 2º do NCPC. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 07:37

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:24

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:37

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033667-53.2020.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): AMARILDO CAETANO DOS REIS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por AMARILDO CAETANO DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 01/10/2019, razão pela qual r

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido

16/03/2023, 14:05

Conclusos para decisão

08/06/2022, 05:46

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 17:30

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:15

Conclusos para decisão

05/05/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de laudo pericial

04/05/2022, 06:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de laudo pericial

29/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 12:55

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 07:42

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:23

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 20:02

Conclusos para despacho

10/02/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 19:08

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2022, 21:07

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:00

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CUIABA/MT em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de AMARILDO CAETANO DOS REIS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:04

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 17:35

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 15:43

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:53

Conclusos para decisão

26/02/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 15:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/02/2021, 15:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 23:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:04

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 26/10/2020 23:59.

20/11/2020, 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial

30/09/2020, 18:42

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/09/2020, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 12:41

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai em 23/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:36

Publicado Decisão em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:36

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 17:13

Não Concedida a Medida Liminar

07/08/2020, 15:37

Nomeado perito

07/08/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:23

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 09:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:06

Declarada incompetência

28/07/2020, 17:06

Conclusos para decisão

27/07/2020, 20:24

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 20:24

Acórdão

•17/10/2023, 16:09

Decisão

•17/10/2023, 15:34

Sentença

•25/06/2023, 09:07

Despacho

•03/05/2023, 07:37

Sentença

•16/03/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:05

Despacho

•10/05/2022, 18:15

Despacho

•18/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 06:45

Despacho

•16/09/2021, 17:53

Decisão

•07/08/2020, 15:37

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:31

Acórdão

•17/10/2023, 16:09

Acórdão

•17/10/2023, 16:09

Decisão

•17/10/2023, 15:34

Sentença

•25/06/2023, 09:07

Despacho

•03/05/2023, 07:37

Sentença

•16/03/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:05

Despacho

•10/05/2022, 18:15

Despacho

•18/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 06:45

Despacho

•16/09/2021, 17:53

Decisão

•07/08/2020, 15:37

Decisão

•28/07/2020, 17:08