Execução Fiscal 0003864-27.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.422,79

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

CELSO ARTUSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM CESAR GOMES

OAB/MG 83720·CPF·Representa: Autor

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

OAB/MT 5282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de CELSO ARTUSO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:26

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 17:46

Despacho

•29/11/2024, 17:46

04/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de CELSO ARTUSO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de CELSO ARTUSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:24

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:31

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:51

Processo Desarquivado

10/07/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:48

Desentranhado o documento

10/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 17:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:25

Decorrido prazo de CELSO ARTUSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0003864-27.2011.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.422,79 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Nome: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Endereço:, SAUS QUADRA 6 BLOCOS C,E,F E

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003864-27.2011.8.11.0051 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO VERDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2023, 15:58

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/01/2020, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2020, 02:20

Movimento Legado (Devolvido)

11/12/2019, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

23/08/2019, 02:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/08/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2019, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/06/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/09/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 02:11

Juntada (Juntada)

16/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

08/01/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/04/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/12/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/12/2016, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2016, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/12/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/12/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/09/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2015, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2015, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2015, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2015, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2014, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2014, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2013, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

06/05/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/01/2013, 00:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2012, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2012, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/01/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/01/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/01/2012, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/01/2012, 01:35

Despacho

•15/09/2023, 11:31