Cumprimento de sentença 1000778-04.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000778-04.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000778-04.2023.8.11.0021 Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIELE LASCH ALVES em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra a autora que trabalhou para o réu na função de “professor B” no período de “maio de 2018 até a presente data”, sempre mediante sucessivos contratos de prestação de serviços por tempo determinado, cumprindo integralmente os termos dos contratos e de forma praticamente ininterrupta. Postulou a nulidade dos contratos firmados com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes a FGTS e férias + 1/3. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (id. 117622308), ocasião em que alega que a contratação da autora se deu por necessidade temporária e excepcional. O réu também alega que inexistem contratos sucessivos, e que o contrato do ano de 2019 foi até suspenso por causa da Covid-19 e impossibilidade de aulas presenciais, aduz ainda que, no ano de 2020 a Lei Complementar 173/2020 vedou contratações temporárias e realização de concurso público em razão do período pandêmico. Vieram os autos para análise. Não há necessidade de produção de prova oral em audiência, visto que, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passe-se a analisar o mérito dos pedidos. 1) Mérito Sobre o pleito declaratório A requerente postula que sejam declarados nulos os contratos de trabalho que firmou com o requerido, aduzindo inexistência de necessidade temporária e excepcional e que seus contratos ocorreram infringindo a regra do concurso público. Constam dos autos os contratos firmados entre as partes, e, a parte autora acostou seus holerites que demonstram prestação de serviços para o requerido de 01/05/2018 até 23/11/2022. As teses defensivas ventiladas pelo requerido não prosperam, pois, evidencia-se que até mesmo o período de pandemia e a vedação de contratação instituída pela Lei Complementar 173/2020 foram motivos que não impediram a contratação precária e sucessiva da autora. Não restou demonstrada a efetiva necessidade temporária e excepcional de contratar a requerente mediante cinco sucessivos contratos precários. Vejamos o que tem decidido a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR) – SERVIDOR CONTRATADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Insurgência do reclamado. sentença reformada apenas no que tange ao período compreendido para pagamento das referidas verbas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (N.U 1050998-37.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Luis Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 13/05/2023) Estando evidenciada a violação das hipóteses previstas no artigo 37, §2º da Constituição Federal, o pedido declaratório comporta acolhimento. Sobre os pedidos de condenação do réu ao pagamento de FGTS e férias O Tema 551 de Repercussão Geral da Suprema Corte[1] prescreve que quando não comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o servidor temporário não faz jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Ocorre que, no presente caso, é nítido o desvirtuamento da contratação temporária, pois, comprovado que a autora prestou serviços para o réu entre os anos de 2018 a 2022. Desta forma, os pedidos de condenação do demandado ao pagamento de FGTS e férias comportam acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho que se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) declarar a nulidade dos contratos firmados entre a requerente e o requerido no período entre 01/05/2018 a 31/12/2022; III) condenar o réu a pagar à parte autora os valores relativos a FGTS e férias (acrescidas do terço constitucional) referente ao período entre 01/05/2018 a 31/12/2022, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ambos desde a data que deveriam ter sido adimplidos; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 14 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DANIELE LASCH ALVES em 26/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

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