Execução de Título Extrajudicial 0000246-85.2008.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000246-85.2008.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000246-85.2008.8.11.0049 EXEQUENTE: WALTEIR GOMES REZENDE EXECUTADO: AILTON DE PAULA SOUZA DECISÃO 1. Nos termos do art. 831 e seguintes do CPC, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos bens encontrados nos endereços indicados em id. 115663112, desde que estejam em posse da parte executada e sejam de sua propriedade, até o valor de R$ 353.696,72. 2. Fica autorizada a apreensão e remoção dos bens penhorados, ficando o exequente nomeado como depositário a partir da entrega pelo oficial de justiça. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. O exequente fica intimado para acompanhar a tramitação da missiva na comarca deprecada. 3. Com a juntada da carta precatória cumprida nos autos, havendo êxito na diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, por meio do WhatsApp). 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Havendo êxito na penhora, o exequente deverá comprovar a cotação dos bens, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE, IMEA, entre outros). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Não havendo êxito na diligência, a parte exequente deverá se manifestar expressamente sobre a incidência da prescrição intercorrente no caso em apreço. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(20)