Execução Fiscal 0000934-22.2005.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2005

Valor da Causa

R$ 1.273.344,40

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONIA MARIA CONDAO BARROS MILHOMEM

OAB/MT 8242·CPF·Representa: Réu

PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE 25382·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO

OAB/PE 26419·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO

CPF

Reu

DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO

CPF

Reu

VITOR ELISIO POLTRONIERI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 10:47

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:42

Todas as movimentações(463)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 14:59

Decisão

•29/08/2025, 14:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 10:47

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:22

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de VITOR ELISIO POLTRONIERI em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:49

Juntada de Ofício

10/12/2024, 16:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 18:24

Processo correicionado

22/10/2024, 07:50

Juntada de Certidão

22/10/2024, 07:50

Processo em correição

17/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:19

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:15

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:26

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2023, 01:08

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:41

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000934-22.2005.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Em relação ao pedido de fraude à execução, formulado pela exequente, tem-se que sobre o tema o art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, assim preceitua: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívid

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000934-22.2005.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Em relação ao pedido de fraude à execução, formulado pela exequente, tem-se que sobre o tema o art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, assim preceitua: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívid

17/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 13:38

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:44

Recebidos os autos

30/06/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 16:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

11/06/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/12/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

07/05/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/03/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada)

30/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada)

30/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:19

Juntada (Juntada)

01/08/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/07/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2018, 01:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/06/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2018, 02:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:32

Juntada (Juntada)

17/11/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:04

Petição (Juntada de Peticao)

31/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2014, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 00:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2014, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2014, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2013, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2013, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 00:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2013, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2013, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2013, 01:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2012, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 01:46

Despacho (Despacho)

13/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2011, 01:21

Requisição de Informações (Intimacao)

05/12/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Devolvido)

14/07/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2011, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2011, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 01:38

Movimento Legado (Devolvido)

17/05/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2011, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/05/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2011, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2011, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2011, 02:05

Juntada (Juntada)

10/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/10/2010, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/10/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Devolvido)

21/10/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:16

Despacho (Despacho)

20/10/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2010, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/09/2010, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/08/2010, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

19/08/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2010, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Devolvido)

27/07/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2010, 01:06

Despacho (Despacho)

26/07/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2010, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/05/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2010, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

17/05/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2009, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2009, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2009, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2009, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2009, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2009, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2009, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/08/2009, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2009, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2009, 01:40

Remessa (Remessa)

08/06/2009, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2009, 02:08

Juntada (Juntada)

06/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 02:32

Movimento Legado (Devolvido)

30/12/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2008, 02:10

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/12/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/10/2008, 00:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/11/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Devolvido)

01/11/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

31/10/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

30/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Devolvido)

30/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

23/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 02:14

Movimento Legado (Devolvido)

12/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2007, 01:24

Despacho (Despacho)

12/02/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2007, 00:57

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2006, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2006, 01:26

Remessa (Remessa)

18/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2006, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Devolvido)

20/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Devolvido)

20/04/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 02:39

Despacho (Despacho)

19/04/2006, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/03/2006, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2006, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/11/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 01:03

Despacho (Despacho)

29/10/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/07/2005, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/07/2005, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2005, 01:57

Juntada (Juntada)

01/07/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 01:26

Despacho (Despacho)

22/06/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2005, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2005, 01:39

Decisão

•25/08/2025, 17:42

Decisão

•25/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:41

Decisão

•05/12/2024, 18:24

Decisão

•05/12/2024, 18:24

Decisão

•17/05/2024, 10:24

Decisão

•17/05/2024, 10:24

Despacho

•15/08/2023, 12:17

Decisão

•16/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 13:38