Execução Fiscal 0001322-49.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2009

Valor da Causa

R$ 10.445.570,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:08

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:28

Bens não localizados

15/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2025, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 15:56

Expedição de Mandado

12/11/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:20

Todas as movimentações(300)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:08

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:28

Bens não localizados

15/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2025, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 15:56

Expedição de Mandado

12/11/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 11:44

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:50

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

21/03/2024, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:31

Conclusos para decisão

17/11/2023, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:36

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001322-49.2009.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ CASSIANO, RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT em face de CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME e OUTROS, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 115014032, o executado LUIZ CASSIANO compareceu aos autos, informando que trabalha como motorista de aplicativo desde fevereiro/2020, utilizando o veículo penhorado no ID nº 84974073 e, portanto, a restrição seria indevida. No ID nº 116436728, pugnando pela rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte executada, visto que não é passível a penhora de veículo do devedor, quando se trata de instrumento imprescindível ao seu trabalho. O art. 833, V, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - ART. 833, V, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (inciso V do art. 833 do CPC).” (N.U 1003530-80.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Assim, sendo o veículo penhorado instrumento de trabalho necessário ao desenvolvimento do labor do executado, resta configurada a impenhorabilidade do bem. Destarte, DEFIRO o pedido de ID nº 115014032 e DETERMINO o levantamento do veículo constante no ID nº 84974073. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2023, 20:34

Conclusos para decisão

20/06/2023, 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:22

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:04

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:56

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:56

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/03/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 0001322-49.2009.8.11.0037 R$ 10.445.570,00 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: C

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 0001322-49.2009.8.11.0037 R$ 10.445.570,00 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: C

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 0001322-49.2009.8.11.0037 R$ 10.445.570,00 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: C

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 10:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/03/2023, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/03/2023, 08:32

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:44

Conclusos para decisão

31/03/2022, 02:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2021, 07:40

Conclusos para despacho

27/08/2021, 19:03

Decorrido prazo de CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 05:51

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 16:23

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:54

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:54

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:37

Recebidos os autos

04/05/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 09:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2019, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2019, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/04/2019, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2018, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2017, 01:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/05/2017, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/05/2017, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2017, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2017, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2017, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2016, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:55

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/01/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2015, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2015, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2015, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2015, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2013, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

11/11/2013, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:42

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

01/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2012, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/12/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2011, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/08/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/02/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2009, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2009, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2009, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/03/2009, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2009, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/03/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/03/2009, 01:35

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Despacho

•15/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:33

Decisão

•23/05/2024, 18:50

Decisão

•23/05/2024, 18:50

Despacho

•04/04/2024, 18:12

Despacho

•04/04/2024, 18:12

Decisão

•31/01/2024, 12:57

Decisão

•31/01/2024, 12:57

Documento de comprovação

•17/07/2023, 18:35

Decisão

•10/07/2023, 20:34

Despacho

•28/04/2023, 19:08

Decisão

•16/03/2023, 10:08

Decisão

•16/05/2022, 14:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Decisão

•15/12/2025, 18:28

Despacho

•15/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:33

Decisão

•23/05/2024, 18:50

Decisão

•23/05/2024, 18:50

Despacho

•04/04/2024, 18:12

Despacho

•04/04/2024, 18:12

Decisão

•31/01/2024, 12:57

Decisão

•31/01/2024, 12:57

Documento de comprovação

•17/07/2023, 18:35

Decisão

•10/07/2023, 20:34

Despacho

•28/04/2023, 19:08

Decisão

•16/03/2023, 10:08

Decisão

•16/05/2022, 14:25

Despacho

•31/03/2022, 18:44

Decisão

•23/09/2021, 07:40