Procedimento Comum Cível 0016003-27.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016003-27.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0016003-27.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA BERNADETE COSTA REQUERIDO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Vistos etc. Verifica-se que a denunciada à lide Nobre Seguradora opôs Embargos de Declaração, em que alega que a sentença proferida foi omissa e contraditória (id. 113379780). Do mesmo modo, a requerida União Transportes apresentou embargos de declaração no id. 113639114. Por sua vez, a autora/embargada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declarações no id’s. 115133211 e 115133996. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022 do CPC, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No caso, considerando tratar-se de dois embargos de declaração, procedo com a análise individualizada destes, iniciando por aquele que primeiro foi protocolado. I – Dos embargos interpostos pela Denunciada à lide (id. 113379780). Sustenta que a sentença foi contraditória ao determinar os juros dos danos morais incidissem a partir do evento danoso, sem considerar que quando aconteceu o sinistro estava configurada a relação contratual entre a autora, passageira, e a proprietária do ônibus, empresa de transporte público, requerendo que os juros de mora da indenização por danos morais incidam a partir da citação. Alega, ainda, que a sentença foi contraditória na aplicação de juros de mora e correção monetária para a empresa em liquidação judicial, requerendo seja reformada a sentença para que conste o valor correto da condenação na carta de crédito que será expedida, sem a incidência de correção monetária ou juros de mora. Razão assiste à embargante na medida em que, como se trata de relação contratual de transporte de pessoas, deve ser aplicado o disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece a data da citação como termo inicial da incidência do referido encargo. Do mesmo modo, a correção monetária deve ser aplicada observando o disposto no enunciado da Súmula 362 do STJ, segundo o qual "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". No mais, a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada não tem o efeito de interromper a incidência dos juros moratórios e correção monetária, porquanto incidentes em razão da condenação da devedora primitiva. Todavia, a autora pode requerer o cumprimento de sentença, também, em face do denunciado à lide, pois à luz do parágrafo único do art. 128 do CPC, e da Súmula 537, do STJ, “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto ao segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice’. Nessa toada, considerando que foi decretada a liquidação extrajudicial da seguradora/denunciada à lide/embargante, os juros de mora em relação a ela devem incidir a partir da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a data em que foi decretada a liquidação judicial da Denunciada. Por fim, em se tratando de ação na fase de conhecimento, a questão pertinente à habilitação do crédito deve ser avaliada somente na fase de cumprimento da sentença. A propósito, confira o julgado abaixo colacionado: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO - É dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados - No arbitramento da indenização por dano moral o Juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com as circunstâncias fáticas - Aceita pela seguradora denunciada à lide a ação secundária, ela pode ser solidariamente responsável pelo pagamento da condenação, até o limite da apólice contratada - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir do seu arbitramento (S. 54, STJ) - No tocante à seguradora, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo, conforme de termina o art. 18, d, da Lei nº 6.024/1974.” (TJ-MG - AC: 50028761720188130245, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) De tal modo, ACOLHO os embargos de declaração postos pela denunciada à lide. II – Dos embargos de declaração opostos pela requerida União transportes. Considerando que os embargos interpostos pela requerida suscita a existência de omissão em diversos pontos da sentença, procedo com a análise individualizada destes. a) Impugnação ao laudo pericial. Verbera que a sentença foi omissa quanto à impugnação constante na petição de id. 81031620 - Pág. 47, em que alegou que as feridas existentes na perna da autora decorrem da insuficiência venosa e obesidade crônica, e que independentemente do evento narrado na exordial, tal quadro patológico seria desenvolvido na autora. No ponto, verifico que parcial razão assiste à requerida, na medida em que ao analisar a impugnação ao laudo pericial a sentença considerou, somente, a primeira impugnação apresentada pela requerida, constante no id. 81031616 - Pág. 27/28, e na qual não havia qualquer manifestação com relação a referido fato. Destarte, a fim de sanar referida omissão, procedo com a análise da impugnação, o que faço para acrescentar à sentença o seguinte: “De outro norte, não merece prosperar a impugnação ao laudo formulado pela requerida na petição de id. 81031620 - Pág. 47, em que afirma que ‘as feridas nas pernas da autora decorrem da insuficiência venosa crônica e obesidade, porquanto, independentemente do evento narrado na inicial, tal quadro patológico se desenvolveria na autora, devido à doença pré-existente, e que a perícia deveria ser conduzida por perito especializado no objeto da perícia.’ Isso porque, a perícia foi realizada por médico perito, que por sua experiência e conhecimento adquirido nos anos de carreira, revela-se apto a constatar as causas de uma lesão, se decorre de trauma ou doença pré-existente, sendo desnecessário que a pericia seja realizada por outro perito. Ademais, não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora já tinha feridas nas pernas quando o acidente ocorreu, bem assim que estas se manifestariam independentemente do ocorrido, em razão de doenças pré-existente. Ainda, o deferimento do referido pleito apenas retardaria desnecessariamente o andamento do presente feito, que já tramita há mais de uma década. Nesse passo, considerando ser dever do juiz reprimir atos ou postulações protelatórias e zelar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 139, II e III, do CPC, indefiro o requerimento para que a autora seja submetida a nova perícia por medico especialista.” Outrossim, no que se refere aos argumentos lançados nos embargos de declaração, observa-se que a requerida pretende a rejeição das conclusões do perito com base, exclusivamente, em depoimento de sua testemunha na audiência de instrução e julgamento, o que não procede, na medida em que a testemunha não é profissional da área da saúde habilitado para diferenciar uma lesão e sua causa. Ademais, citada testemunha é funcionário da requerida, que não presenciou o momento da queda e não soube dizer se a lesão que a requerente apresentou na perna, após o incidente, decorria do pneu ou lata do ônibus. Logo, deve prevalecer as conclusões do perito do juízo, profissional imparcial e capacitado ao desempenho do encargo. b) Tutela antecipada quantia mensal de R$550,00. Alega que a sentença foi omissão quanto à análise da restituição de todos os valores pagos mensalmente à requerente para cumprimento da liminar. Não merece prosperar referida alegação de omissão, porquanto a sentença constou expressamente que “considerando que o recurso não foi utilizado pela autora, para o fim que se destinava, deve ser revogada a parte da decisão que a concedeu, restituindo à requerida os valores pagos a este título” (id. 112531550 - Pág. 8). Ainda, no dispositivo consignou-se o seguinte: “g) Revogo em parte a decisão que concedeu a liminar, para isentar a requerida do pagamento de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para uma acompanhante a ser indicada pela autora, os valores eventualmente pagos este título poderão ser subtraídos dos valores devidos pela requerida” (112531550 - Pág. 15). Logo, rejeito a alegada omissão. c) Fornecer tratamento médico. Afirma que não foi apreciado que a autora recusou o tratamento, não sendo possível infringir o seu livre arbítrio, como relatado no seu depoimento, o que torna impossível manter a tutela. Diversamente o alegado, em seu depoimento pessoal, a autora não disse que não iria realizar o tratamento, mas que se recusou a sair de sua residência com pessoas desconhecidas, por medidas de segurança. De tal modo, não se trata de hipótese de revogação da liminar em razão da recusa da autora, mas de determinar que a requerida informe previamente a autora e/ou seu acompanhante, quem serão as pessoas que irão realizar seu transporte ou acompanha-la em consultas ou tratamentos médicos, evitando-se assim, desentendimentos, d) Da análise exauriente do mérito de concessão da tutela antecipada e multa aplicada. Alega que, a sentença nada dispôs sobre a decisão da tutela antecipada para averiguar a sua manutenção ou revogação, bem como a análise da multa aplicada. Não merece prosperar a alegação de que a sentença não manifestou quanto à tutela concedida, inclusive revogou em parte a decisão que concedeu a tutela. No mais, eventual cobrança de astreintes, em razão do descumprimento da liminar para fornecimento de tratamento médico, a sua (in)aplicabilidade, deverá ser questionada e deliberada na via própria, na fase de cumprimento de sentença. e) Da pensão. Sustenta que, a sentença deferiu o pedido de pensão sem apreciar a ausência nexo causal das patologias da autora com a conduta do preposto da ré, bem como foi omissa com relação ao fato de que a autora é aposentada e inexistiu o déficit laboral. Malgrado ao que falou a requerida, a sentença reconheceu expressamente a existência de nexo causal entre as lesões existentes na perna da requerente e o sinistro, ao assim dispor: “Destarte, restando comprovado que a autora sofreu lesões em decorrência do fato de acidente de trânsito envolvendo o ônibus da requerida, durante a execução do contrato de transporte, torna imperioso o reconhecimento da responsabilidade objetiva desta última. Nessa toada, assentada a conduta, o nexo de causalidade e a culpa, resta unicamente a análise dos danos suportados pela autora, os quais deverão ser arcados pela ré. Para tanto, passo a apreciação individualizada dos pedidos.” (112531550 - Pág. 7). Outrossim, com relação ao fato da autora está aposentada, consignou que o “fato da autora, perceber benefício da previdência social não afasta a necessidade demonstrada à percepção da pensão decorrente de ato ilícito, ora fixada, porquanto, ambos têm origens distintas“ (id. 112531550 - Pág. 11). Portanto, rejeita-se a alegada omissão. f) Dano estético. Melhor sorte não assiste à requerida quanto à omissão em razão de não ter sido observado que a patologia da autora pode ser tratada e curada, de modo que a deformidade não é irreversível. Isso porque, desde a época do acidente (12/11/2011), até agora, se passaram mais de 12 anos, sem sequer cicatrizar as feridas das pernas da autora, sendo improvável que caso cure não fique qualquer cicatriz na perna da autora. Afasto, pois a alegada omissão. Portanto, em detida análise dos embargos de declaração opostos pela requerida, contata-se que, em verdade pretende a alteração dos fundamentos e resultados da demanda, na medida em que alega omissão e ou contradição em todos os pontos elencados na sentença que não lhe favorece, valendo-se, ainda, dos embargos de declaração para sanar sua omissão, ao discutir pontos que deveriam ter sido aviventados nos memoriais finais, mas quedou-se inerte. Entretanto, considerando que houve parcial acolhimento de alguns argumentos, inviável a condenação ao pagamento da imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, conforme pretendido pelo requerente/embargado. III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO os embargos de Declaração opostos pela Denunciada à lide, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaração opostos para, acrescentar na sentença os parágrafos citados no item “a” dos embargos opostos pela requerida União transportes, bem como para retificar os itens “a” e ‘2” do dispositivo da sentença, fazendo constar o seguinte: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento de: a) R$25.000,00 (vinte cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Sum. 362 do STJ); (...) 2) Quanto à LIDE SECUNDÁRIA (denunciação da lide), JULGO-A PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar SOLIDARIAMENTE a ré litisdenuciada nos termos acima mencionados, ressalvado os limites do risco coberto na apólice de Seguro, bem assim que, em razão de ter sido decretada sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora Denunciada à lide, até a quitação integral do passivo, conforme determina o art. 18, d, da Lei nº 6.024/1974.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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