Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007175-95.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:37

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 21:03

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2026, 21:03

Juntada de Projeto de sentença

15/03/2026, 21:03

Decorrido prazo de LUANA ANDRESSA ALVES DE MELO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de ZILENE NAYARA DE ALMEIDA MARTINS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:10

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 01:53

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 17:01

Todas as movimentações(186)

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:37

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 21:03

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 21:03

Documentos

Sentença

•15/03/2026, 21:03

Sentença

•15/03/2026, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2026, 21:03

Juntada de Projeto de sentença

15/03/2026, 21:03

Decorrido prazo de LUANA ANDRESSA ALVES DE MELO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de ZILENE NAYARA DE ALMEIDA MARTINS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:10

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 01:53

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 17:01

Juntada de Alvará

26/02/2026, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/02/2026, 15:27

Processo Desarquivado

26/02/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:10

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:42

Expedição de Ofício de RPV

20/01/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/12/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 17:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:48

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:18

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EXECUTADO)

30/06/2025, 19:20

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/04/2025, 17:59

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 09:17

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/08/2024, 17:48

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:24

Juntada de Petição de embargos à execução

12/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:48

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:15

Juntada de Alvará

17/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/01/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:19

Processo Desarquivado

16/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 15:11

Expedição de Ofício de Precatório

30/11/2023, 15:10

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:45

Expedição de Ofício de Precatório

22/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:59

Expedição de Ofício de RPV

22/11/2023, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/09/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/09/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/09/2023, 08:21

Recebidos os autos

21/09/2023, 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/09/2023, 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2023, 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 14:44

Desentranhado o documento

30/08/2023, 14:44

Juntada de Ofício

09/08/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 25/07/2023

09/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

28/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007175-95.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de execução movida em desfavor do MUNICIPIO DE CACERES. O ente público em que pese devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte. Assim, homologa-se o cálculo apresentado na exordial, no importe de R$17.429,91 (dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), expeça-se o competente precatório, encaminhando os documentos necessários, juntamente com o expediente, à Presidência do Tribunal de Justiça, através de sistema próprio. Homologa-se o valor de R$2.614,49 (dois mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:26

Homologada a Transação

28/06/2023, 18:26

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/04/2023, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:24

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 08:58

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADO DA TURMA RECURSAL, MANIFESTE EM 5 DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:16

Devolvidos os autos

16/03/2023, 13:24

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 13:24

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 13:24

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

16/03/2023, 13:24

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:24

Juntada de acórdão

16/03/2023, 13:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

16/03/2023, 13:23

Juntada de intimação de pauta

16/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2022, 16:20

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:44

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado

10/02/2022, 11:59

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:48

Juntada de Projeto de sentença

18/01/2022, 16:48

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de NAIARA JESSEI ARTIAGA SILVA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2021, 01:40

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:29

Juntada de Petição de contestação

28/09/2021, 17:01

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

27/09/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 00:02

Audiência Conciliação juizado designada para 22/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

20/09/2021, 00:01

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 00:01

Sentença

•30/06/2025, 19:20

Sentença

•30/06/2025, 19:20

Despacho

•08/04/2025, 21:31

Despacho

•08/04/2025, 21:31

Decisão

•18/11/2024, 13:46

Decisão

•18/11/2024, 13:46

Decisão

•10/06/2024, 08:57

Decisão

•10/06/2024, 08:57

Despacho

•28/07/2023, 16:16

Decisão

•28/06/2023, 18:26

Execução de cumprimento de sentença

•10/04/2023, 15:50

Acórdão

•17/02/2023, 12:36

Decisão

•24/06/2022, 16:20

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/03/2026, 21:03

Sentença

•15/03/2026, 21:03

Sentença

•30/06/2025, 19:20

Sentença

•30/06/2025, 19:20

Despacho

•08/04/2025, 21:31

Despacho

•08/04/2025, 21:31

Decisão

•18/11/2024, 13:46

Decisão

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Decisão

•10/06/2024, 08:57

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•10/06/2024, 08:57

Despacho

•28/07/2023, 16:16

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•28/06/2023, 18:26

Execução de cumprimento de sentença

•10/04/2023, 15:50

Acórdão

•17/02/2023, 12:36

Decisão

•24/06/2022, 16:20

Sentença

•18/01/2022, 16:48