Acordo de Não Persecução Penal 1007705-74.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERTON ARAUJO MATIAS

OAB/MT 30606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JUNIOR FERREIRA DA COSTA SANTOS

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEBER DOS SANTOS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EVERTON ARAUJO MATIAS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:41

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:25

Publicado Sentença em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:48

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:08

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de EVERTON ARAUJO MATIAS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:41

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 15:08

Sentença

•04/02/2026, 15:08

13/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:25

Publicado Sentença em 06/02/2026.

06/02/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 03:48

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:08

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:08

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:53

Processo Desarquivado

03/02/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:48

Juntada de Ofício

07/12/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:22

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 15:58

Recebidos os autos

24/04/2023, 07:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/04/2023, 07:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/04/2023 15:20, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

12/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 17:11

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 15:17

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.Processo nº 1007705-74.2022.8.11.0003. Vistos etc. Designo audiência o dia 12 de abril de 2023 às 15h20, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP. Intime o acusado, no endereço descrito no Num. 106600343, para comparecer à audiência, devidamente acompanhado de advogado. Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso. Em razão da pauta concentra

17/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 17:00

Expedição de Mandado

16/03/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/04/2023 15:20, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

07/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão

03/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/03/2022, 09:52

Recebidos os autos

29/03/2022, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

29/03/2022, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:48

Decisão

•24/04/2023, 07:29

Decisão

•07/03/2023, 17:51