Apelação / Remessa Necessária 1025571-32.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT 9652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

FLAVIA SILVA REZENDE DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/12/2023, 14:24

Baixa Definitiva

04/12/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 02/12/2023

04/12/2023, 14:22

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

22/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:17

Decisão interlocutória

22/09/2023, 12:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 16:47

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA REZENDE DIAS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:54

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/12/2023, 14:24

Baixa Definitiva

04/12/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 02/12/2023

04/12/2023, 14:22

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:15

Documentos

Certidão

•04/12/2023, 14:15

Decisão

•22/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

22/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:17

Decisão interlocutória

22/09/2023, 12:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 16:47

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA REZENDE DIAS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:16

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 18:36

Recurso Extraordinário não admitido

23/08/2023, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

26/06/2023, 10:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA REZENDE DIAS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:15

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

29/05/2023, 15:08

Sentença confirmada

29/05/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:24

Conclusos para decisão

22/05/2023, 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/05/2023, 08:21

Juntada de Certidão

22/05/2023, 06:58

Desentranhado o documento

22/05/2023, 06:57

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 06:57

Juntada de Certidão

22/05/2023, 06:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/05/2023, 06:53

Juntada de Certidão

18/05/2023, 08:40

Recebidos os autos

16/05/2023, 18:08

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 18:08

Decisão

•23/08/2023, 23:38

Decisão

•29/05/2023, 15:08

Recurso de sentença

•23/03/2023, 15:40

Sentença

•16/03/2023, 15:26

Ato ordinatório

•15/03/2022, 15:34

Decisão

•27/01/2022, 16:40

Decisão

•30/11/2021, 15:02

Decisão

•23/11/2021, 18:12

Decisão

•12/11/2021, 15:02

Documento de comprovação

•21/10/2021, 13:51