Apelação / Remessa Necessária 1030663-71.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

HELENA VICENTINI DE ASSIS

OAB/SP 276685·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

GRACYELIZE PEREIRA DA SILVA TORRES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

HELENA VICENTINI DE ASSIS

OAB/SP 276685·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA MORCELLI CAMACHO

OAB/SP 398688·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT 24922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 10:24

Baixa Definitiva

02/05/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 10:23

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/05/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de GRACYELIZE PEREIRA DA SILVA TORRES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:42

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 10:24

Baixa Definitiva

02/05/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 10:23

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/05/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 15:50

Decisão

•12/12/2023, 13:16

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de GRACYELIZE PEREIRA DA SILVA TORRES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:42

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Decorrido prazo de GRACYELIZE PEREIRA DA SILVA TORRES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de intimação

26/02/2024, 18:35

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 08:15

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de GRACYELIZE PEREIRA DA SILVA TORRES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:12

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

12/12/2023, 13:16

Sentença confirmada

12/12/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:05

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:27

Juntada de Certidão

26/05/2023, 16:47

Juntada de Certidão

26/05/2023, 16:46

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 13:37

Despacho

•14/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

•15/05/2023, 09:27

Recurso de sentença

•23/03/2023, 15:53

Sentença

•16/03/2023, 15:39

Ato ordinatório

•24/06/2022, 08:52

Decisão

•04/05/2022, 18:10

Outros documentos

•02/05/2022, 08:45

Decisão

•20/10/2021, 17:26

Decisão

•08/09/2021, 14:30