Execução de Título Extrajudicial 0002689-14.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002689-14.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002689-14.2014.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, DELCY MESQUITA DE CARVALHO Vistos etc. O laudo de avaliação apresentado às fls. 07/08 do ID. 56223084, confeccionado pelo Oficial de Justiça, fora impugnado pelo requerido no ID. 96246722, sob a alegação de que pela sua localização e pastagens alcança valor superior ao da avaliação. É o breve relato Decido. Entendo que não assiste razão aos executados, pois a repetição da avaliação só ocorre quando incidir uma das hipóteses previstas no artigo 873 do código de Processo Civil. No caso dos autos, não há prova de que houve erro ou dolo do avaliador judicial, estando o preço dentro do valor de mercado da cidade. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002499-93.2019.8.11.0000AGRAVANTE (S): ADALBERTO TIRLONIAGRAVADO (S): BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.AEMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMÓVEL RURAL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM – DESCABIMENTO -AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL TENHA SOFRIDO VALORIZAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO EXCEPCIONAL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.Admite-se NOVA AVALIAÇÃO quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na AVALIAÇÃO ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à AVALIAÇÃO, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído. (NCPC, art. 873).A simples alegação de defasagem do valor previamente cotado, não autoriza a realização de NOVA AVALIAÇÃO, notadamente quando executada por Oficial de Justiça (avaliador judicial) que goza de fé pública e não demonstrado que o IMÓVEL tenha sofrido valorização ou depreciação excecional.Recurso desprovido. (N.U 1002499-93.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019). Assim, não demonstrado erro ou dolo do avaliador judicial, bem como, não havendo dúvida sobre o valor atribuído ao bem, INDEFIRO o pedido de nova avaliação. Homologo o laudo de avaliação de fls. 07/08 do ID. 56223084. Sem prejuízo, designe-se data para venda judicial do bem penhorado de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial a empresa “Leilões Judiciais Serrano”, na pessoa da Leiloeira, a Sra. CIRLEI FREITAS B. DA SILVA, Jucemat nº 22, que poderá ser encontrada na Rua 02, quadra 07, nº 264, Residencial J.K – B. Boa Esperança, Cuiabá - MT, CEP 78.068-000, devendo ser intimada para a realização dos trabalhos. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus, intimando eventuais credores hipotecários. Em observância ao disposto no item 6.7.51 da CNGC e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. PARANATINGA, 19 de junho de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49414927

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DELCY MESQUITA DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(18)