Procedimento Comum Cível 1000258-84.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 99.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado TR · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/10/2025, 14:13

Realizado cálculo de custas

14/05/2024, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/05/2024, 16:26

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2024, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 15:26

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de DANIELLE BARBOSA SOARES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:01

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

06/10/2025, 14:13

Realizado cálculo de custas

14/05/2024, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/05/2024, 16:26

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 14:49

Acórdão

•27/02/2024, 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 15:26

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de DANIELLE BARBOSA SOARES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:01

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:25

Juntada de intimação

22/03/2024, 15:23

Juntada de decisão

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação de pauta

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação de pauta

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:23

Juntada de acórdão

22/03/2024, 15:23

Juntada de acórdão

22/03/2024, 15:23

Juntada de embargos de declaração

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação de pauta

22/03/2024, 15:23

Juntada de intimação de pauta

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:23

Juntada de acórdão

22/03/2024, 15:23

Juntada de acórdão

22/03/2024, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

22/03/2024, 15:23

Processo Reativado

22/03/2024, 15:23

Devolvidos os autos

22/03/2024, 15:23

Juntada de despacho

22/03/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

02/08/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

01/08/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, ETC. I. O presente recurso é de competência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contudo, aportou equivocadamente perante esta E. Turma Recursal. II. Registre-se que o feito, se refere a uma ação de cobrança cujo valor da causa é de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), bem como seguiu o rito próprio da justiça comum tramitando na VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER. III. Dessa forma, determino a redistribuição do processo, encaminhando-o ao tribunal competente para apreciação da insurgência recursal. IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/04/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:30

Conclusos para decisão

14/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 13:58

Decorrido prazo de DANIELLE BARBOSA SOARES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 04:24

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte requerida para apresentar as contrarrazões diante do recurso de sentença.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:04

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/02/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:55

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:40

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:31

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 10:10

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 10:10

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 18:16

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:04

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 09:42

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 09:42

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:46

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:55

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 02:41

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 09/03/2022 14:30 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER.

10/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:23

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 15:02

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:53

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 18:39

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 12:10

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 10/02/2022 15:30 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER.

18/01/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:54

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:18

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 09:53

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 09:51

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 13:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Instrução e Julgamento conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 02/02/2022 15:30.

17/11/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 17:05

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:29

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 05:20

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:43

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:26

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:26

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:28

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 08:19

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 08:19

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:54

Publicado Despacho em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:24

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 19/05/2021 15:00 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER.

11/05/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 08:01

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:16

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2021 15:00 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER.

28/04/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 13:35

Conclusos para despacho

23/04/2021, 21:13

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 03:06

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DE MAGALHAES em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:22

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2020, 06:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 06:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 06:45

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 07:04

Conclusos para decisão

13/04/2020, 15:14

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 00:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/02/2020, 16:36

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 13:59

Decorrido prazo de SALVADOR PINTO DE MIRANDA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 06:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 00:11

Publicado Decisão em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/04/2019, 13:26

Conclusos para decisão

15/03/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 13:26

Conclusos para decisão

18/02/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 17:12

Acórdão

•27/02/2024, 14:59

Acórdão

•16/11/2023, 13:04

Acórdão

•15/11/2023, 21:34

Decisão

•31/07/2023, 18:28

Despacho

•18/07/2023, 14:37

Despacho

•18/04/2023, 10:30

Recurso de sentença

•27/02/2023, 09:55

Sentença

•08/02/2023, 16:55

Despacho

•10/03/2022, 06:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:46

Despacho

•10/02/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:39

Todos os documentos(23)

Despacho

•30/04/2024, 14:49

Acórdão

•27/02/2024, 16:21

Acórdão

•27/02/2024, 14:59

Acórdão

•16/11/2023, 13:04

Acórdão

•15/11/2023, 21:34

Decisão

•31/07/2023, 18:28

Despacho

•18/07/2023, 14:37

Despacho

•18/04/2023, 10:30

Recurso de sentença

•27/02/2023, 09:55

Sentença

•08/02/2023, 16:55

Despacho

•10/03/2022, 06:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:46

Despacho

•10/02/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:39

Despacho

•18/01/2022, 16:54

Despacho

•17/11/2021, 17:05

Despacho

•11/05/2021, 08:01

Despacho

•28/04/2021, 13:35

Decisão

•10/06/2020, 06:45

Despacho

•16/04/2020, 07:04

Decisão

•08/04/2019, 13:26

Despacho

•26/02/2019, 13:26