Execução Fiscal 1000484-91.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.519.342,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MT 20758·CPF·Representa: Réu

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT 16184·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT 6217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASSA FALIDA DE AGRENCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA"

CNPJ

Reu

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

Reu

THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MT 20758·CPF·Representa: Réu

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT 16184·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT 6217·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA BERENSTEIN

OAB/PE 8398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 08:48

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:20

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 19/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•29/05/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 13:55

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 08:48

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:20

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/01/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 20:20

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:18

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:06

Embargos de declaração não acolhidos

28/07/2025, 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2025, 12:29

Juntada de comunicação entre instâncias

01/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 17:41

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/08/2024, 12:30

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:39

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/02/2024, 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2024, 13:35

Recebidos os autos

15/02/2024, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/02/2024, 12:33

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/02/2024, 12:33

Declarada incompetência

09/02/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:21

Juntada de comunicação entre instâncias

19/04/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - "MASSA FALIDA" em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000484-91.2019.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, AGRENCO DO BRASIL S/A - "MASSA FALIDA", AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A., THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FÁLIDA DE AGRENCO BIOENERG

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 16:22

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 03:02

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:53

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/08/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2020, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/01/2020, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 13:55

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/08/2019, 15:28

Juntada de Petição de certidão

28/08/2019, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 13:35

Conclusos para decisão

24/05/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 13:14

Despacho

•04/11/2021, 03:02

Decisão

•12/01/2023, 16:22

Documento de comprovação

•19/04/2023, 18:13

Despacho

•31/10/2023, 13:38

Decisão

•09/02/2024, 14:37

Decisão

•13/08/2024, 12:30

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Decisão

•28/07/2025, 11:06

Decisão

•28/07/2025, 11:06

Documento de comprovação

•16/10/2025, 14:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/05/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 13:55

Despacho

•04/11/2021, 03:02

Decisão

•12/01/2023, 16:22

Documento de comprovação

•19/04/2023, 18:13

Despacho

•31/10/2023, 13:38

Decisão

•09/02/2024, 14:37

Decisão

•13/08/2024, 12:30

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Outros documentos

•21/03/2025, 14:48

Decisão

•28/07/2025, 11:06

Decisão

•28/07/2025, 11:06

Documento de comprovação

•16/10/2025, 14:45

Decisão

•25/01/2026, 20:20

Decisão

•25/01/2026, 20:20