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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 70.489,36

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MARCIO VILELA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERCINA ALVES VILELA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 15/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 16/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO VILELA DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(212)