Acordo de Não Persecução Penal 1002930-13.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

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Central de Ajuda

AMAURY IPC

Terceiro

AGNALDO PEREIRA VITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS ROOS

OAB/MT 19739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

AMAURY IPC

Terceiro

AGNALDO PEREIRA VITO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

AMAURY DE MELO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUBER GONCALVES DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº 1002930-13.2020.8.11.0059 Investigado: Agnaldo Pereira Vito Trata-se de inquérito policial instaurado em face de AGNALDO PEREIRA VITO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O Ministério Público Estadual e o requerido celebraram acordo de não persecução penal (ID 92591150). Posteriormente, o Parquet informou que a mídia da reunião está disponível

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:23

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/12/2022, 14:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:29

Desentranhado o documento

06/10/2022, 11:01

Conclusos para decisão

06/10/2022, 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/10/2022, 15:15

Todas as movimentações(41)

Arquivado Provisoriamente

24/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/01/2023, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 15:56

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº 1002930-13.2020.8.11.0059 Investigado: Agnaldo Pereira Vito Trata-se de inquérito policial instaurado em face de AGNALDO PEREIRA VITO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O Ministério Público Estadual e o requerido celebraram acordo de não persecução penal (ID 92591150). Posteriormente, o Parquet informou que a mídia da reunião está disponível

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:23

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/12/2022, 14:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:29

Desentranhado o documento

06/10/2022, 11:01

Conclusos para decisão

06/10/2022, 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/10/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:28

Recebidos os autos

19/09/2022, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 19:17

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2022, 16:40

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:56

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 13:45

Apensado ao processo 1001754-96.2020.8.11.0059

08/01/2021, 13:41

Recebidos os autos

07/01/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2020, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

21/12/2020, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/12/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 21:52

Decisão

•19/09/2022, 19:17

Decisão

•16/12/2022, 14:40