Embargos à Execução 0004761-85.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.453,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/05/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 13:44

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:43

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVALDINO PASUCH EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004761-85.2019.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por IVALDINO PASUCH em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO. Em ID. 103722682 a parte Embargada informa a QUITAÇÃO da CDA discutida, sendo então DETERMINADA a INTIMAÇÃO do Embargante para manifestação. O Embargante apresentou ciência em manifestação ID. 112906524. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 prescreve que: “o juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Ante a QUITAÇÃO realizada da EXECUÇÃO FISCAL discutida nos autos, se perfaz PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. "Ex positis", JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em razão da PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO. CONDENO a parte Autora ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º e § 3º, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, que ora DEFIRO, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

24/05/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:16

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:52

Todas as movimentações(50)

Juntada de Certidão

31/05/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 13:44

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:43

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVALDINO PASUCH EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004761-85.2019.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por IVALDINO PASUCH em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO. Em ID. 103722682 a parte Embargada informa a QUITAÇÃO da CDA discutida, sendo então DETERMINADA a INTIMAÇÃO do Embargante para manifestação. O Embargante apresentou ciência em manifestação ID. 112906524. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 prescreve que: “o juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Ante a QUITAÇÃO realizada da EXECUÇÃO FISCAL discutida nos autos, se perfaz PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. "Ex positis", JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em razão da PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO. CONDENO a parte Autora ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º e § 3º, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, que ora DEFIRO, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

24/05/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:16

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IVALDINO PASUCH EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004761-85.2019.8.11.0015 Vistos etc. I – INTIME-SE a parte EMBARGANTE, por intermédio do seu/sua Advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE sobre o PETITÓRIO de ID. 103722682 e DOCUMENTO de IDs. 103722683 apresentados pelo Embargado Estado de Mato Grosso, no que tange o prosseguimento ou não da presente ação. II – Decorri

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:38

Apensado ao processo 0000670-59.2013.8.11.0015

19/01/2023, 17:26

Processo Desarquivado

19/01/2023, 17:25

Devolvidos os autos

19/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:28

Arquivado Provisoriamente

07/11/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 20:34

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/10/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

08/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:43

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/04/2019, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2019, 01:09

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 16:02

Despacho

•16/03/2023, 17:10