Execução Fiscal 0017478-71.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2015

Valor da Causa

R$ 55.613,74

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2025, 13:35

Juntada de Certidão

30/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES - ME em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:19

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:21

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2025, 13:35

Juntada de Certidão

30/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES em 01/07/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•05/06/2025, 12:35

Sentença

•03/06/2025, 18:31

02/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES - ME em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:19

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 09:36

Devolvidos os autos

30/01/2025, 08:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES - ME em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/08/2024, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

16/08/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:53

Conclusos para decisão

04/07/2024, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/08/2023, 19:38

Juntada de despacho

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:38

Juntada de vista ao mp

05/08/2023, 19:38

Juntada de petição

05/08/2023, 19:38

Juntada de despacho

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:38

Juntada de despacho

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:38

Juntada de intimação

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:38

Juntada de intimação de pauta

05/08/2023, 19:38

Juntada de intimação de pauta

05/08/2023, 19:38

Juntada de intimação de pauta

05/08/2023, 19:38

Juntada de intimação de pauta

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

05/08/2023, 19:38

Juntada de acórdão

05/08/2023, 19:38

Juntada de acórdão

05/08/2023, 19:38

Juntada de acórdão

05/08/2023, 19:38

Juntada de petição

05/08/2023, 19:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/08/2023, 19:38

Devolvidos os autos

05/08/2023, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA DECADÊNCIA - INFRAÇÕES DIVERSAS RELACIONADAS AO ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART.173, I, DO CTN - DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Na esteira do art. 173 do CTN, o prazo do lustro decadencial para que seja constituído o crédito tributário de impostos lançados por homologação, como é o caso do ICMS, tem início com o fato gerador se o contribuinte, apurando os pressupostos fáticos e a base de cálculo, efetua o pagamento antecipado, ainda que parcial, independentemente de qualquer análise prévia da autoridade administrativa. A ausência, contudo, de qualquer pagamento, faz com que a contagem do prazo decadencial se inicie a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do computo dos autos, observa-se que a secretaria do Juízo a quo certificou a impossibilidade de intimação dos Apelados para as contrarrazões, pela ausência de advogado constituído no feito (id. 135726760). Diversamente do quanto certificado, contudo, constata-se a juntada de dois substabelecimentos sem reserva, em que os poderes conferidos ao Dr. Adriano Bulhões dos Santos são transmitidos para o Dr. Eduardo Mahon (id. 135726753 - pp.15/17 e 135726753 - pp. 19/21), qualificando-o, portanto, com

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 06:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:28

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2022, 18:28

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:40

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 01:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/06/2021, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/07/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/06/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2016, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/01/2016, 01:35

Sentença

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•01/04/2025, 17:20

Despacho

•01/04/2025, 17:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:14

Decisão

•07/10/2024, 13:57

Recurso de sentença

•30/08/2024, 07:38

Sentença

•16/08/2024, 15:17

Sentença

•16/08/2024, 15:17

Despacho

•05/07/2024, 16:53

Despacho

•05/07/2024, 16:53

Acórdão

•20/06/2023, 12:19

Acórdão

•20/06/2023, 12:19

Acórdão

•20/06/2023, 12:14

Todos os documentos(21)

Recurso de sentença

•05/06/2025, 12:35

Sentença

•03/06/2025, 18:31

Sentença

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•01/04/2025, 17:20

Despacho

•01/04/2025, 17:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:14

Decisão

•07/10/2024, 13:57

Recurso de sentença

•30/08/2024, 07:38

Sentença

•16/08/2024, 15:17

Sentença

•16/08/2024, 15:17

Despacho

•05/07/2024, 16:53

Despacho

•05/07/2024, 16:53

Acórdão

•20/06/2023, 12:19

Acórdão

•20/06/2023, 12:19

Acórdão

•20/06/2023, 12:14

Despacho

•15/03/2023, 14:19

Despacho

•26/02/2023, 13:09

Despacho

•05/08/2022, 09:19

Recurso de sentença

•13/04/2022, 11:08

Sentença

•16/03/2022, 18:28

Despacho

•06/10/2021, 16:21