Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000614-14.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000614-14.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000614-14.2019.8.11.0010.. RECORRENTE: JOAO PINTO DE LIMA RECORRIDO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. DA PARTE EXECUTADA NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME: Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi a tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, tornou sem resultado tal diligência, como se colhe do documento anexo. Ante o exposto, manifeste-se a parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. DA PARTE EXECUTADA MUNICÍPIO DE JACIARA: De início, não há que se falar em nulidade do feito, sob o argumento de que houve a expedição de RPV diretamente sem intimação do ente público para no prazo legal impugnar, além de expedição de RPV acima do limite legal, pois sequer tais argumentos correspondem ao andamento do feito, senão vejamos: Desse modo, infere-se dos autos que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no Provimento nº 20/2020-CM, para pagamento da requisição de pequeno valor. Assim, necessário o cumprimento do disposto no artigo 8º, §1º, do referido Provimento, in verbis: “Art.8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil.” Ante a ausência de pagamento da RPV, procedi o sequestro do numerário da conta do MUNICÍPIO DE JACIARA. Diante da penhora positiva, intime-se a parte executada para eventual manifestação no prazo legal, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de manifestação, transformado o bloqueio em penhora por força de lei (art. 854, § 5º, do CPC) e nada sendo requerido nos posteriores 15 (quinze) dias, conforme previsto no § 11, art. 525 do CPC, libere-se o valor vinculados aos autos, em favor da parte credora e seu patrono. Ressalta-se ainda, que o valor atualizado dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.196,66, fora arbitrado tão somente em face do ente público municipal, motivo pelo qual deverá este arcar de forma isolada, com o referido valor. Logo o valor correspondente a empresa NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, perfaz o montante atualizado em R$ 10.393.32. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO PINTO DE LIMA em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME em 24/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/10/2025.

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